Por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transportes, são inconstitucionais normas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) que regulamentam a profissão de despachante. Esse foi o entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve o voto seguido por todos os demais […]
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira […]
Nove em cada dez advogados do país (90%) acredita que a Justiça trata melhor aqueles de classes sociais mais altas e com maiores rendas, enquanto apenas 7% entendem que não há distinções. Essa foi a conclusão alcançada por uma pesquisa do Datafolha, divulgada pela Folha de S.Paulo na última semana. Entre os profissionais negros entrevistados, essa porcentagem sobre para 94%. […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques disse que a discussão sobre o voto impresso é uma ‘preocupação legítima do povo brasileiro’. O magistrado divulgou nota no início da noite desta segunda-feira (2). O posicionamento diverge dos demais ministros da Corte, que assinaram uma carta conjunta publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com críticas […]
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (2), a proposta do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, de converter em inquérito administrativo o procedimento aberto para que autoridades públicas do país pudessem apresentar provas que comprovassem ocorrências de fraude no sistema eletrônico votação nas Eleições de 2018, em […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que o relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deve ocorrer dentro dos limites constitucionais, com freios e contrapesos recíprocos, de forma harmônica e com alinhamento visando à materialização dos valores constitucionais. “Porém, harmonia e independência entre os poderes não implicam […]
Ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atuaram na gestão do órgão dede o ano de 1988 assinam uma nota em defesa das urnas eletrônicas. O documento, divulgado nesta segunda-feira (2), conta com o apoio do líder do tribunal, ministro Roberto Barroso, assim como o vice, Edson Fachin. “A Justiça Federal, por seus representantes de […]
Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, já estão valendo. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD […]
A aplicação do parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê fixação de honorários advocatícios entre 3% a 5% do valor da causa, só cabe quando ocorre a extinção da relação jurídica processual originária e a inauguração de um novo processo, mediante a substituição do réu. Com esse entendimento, a 3ª […]
Nas Eleições 2022, os eleitores contarão com novas urnas eletrônicas protegidas pela tecnologia de hardware com os mesmos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. São mais de 200 mil urnas do modelo UE 2020 que já sairão da fábrica protegidas por esse novo equipamento certificado. Continuamente atualizada e modernizada, a cadeia de […]
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