A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas para um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e não em patamar reduzido, como previsto no parágrafo único do artigo 338. Para o […]
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) publicou portaria que designa mais 20 aprovados para atuação como juízes leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Eles atuarão junto às comarcas de Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Assú, Macau, Currais Novos, Areia […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não pode impedir, genericamente, os juízes de exercerem magistério no horário de expediente forense. Para o conselheiro Rubens Canuto, autor da decisão, que o TJ deve analisar caso a caso, “somente podendo ser proibida a cumulação das funções quando demonstrada […]
Apenas Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Distrito Federal e Maranhão terão eleições da OAB com um sistema de votação virtual no próximo mês de novembro. A decisão foi anunciada pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. Esses estados servirão como um projeto piloto para expansão dessa modalidade de votação no próximo […]
O desembargador Antônio Cedenho suspendeu a obrigação de quarentena para passageiros que chegam ao Brasil pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, no estado de São Paulo, o maior do país. A exigência havia sido determinada pelo juiz Alexey Pere, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, a pedido do Ministério Público Federal. Pela decisão, qualquer pessoa que […]
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomia ao Banco Central (Bacen), na sessão desta quinta-feira (26). Para a maioria do colegiado, o trâmite do projeto de lei de iniciativa parlamentar que originou a norma foi convalidado pelo projeto de lei de origem presidencial de idêntico […]
Duas das principais associações de juízes brasileiros têm se movimentado em Brasília, nesta semana, para buscar a concessão de visto humanitário a 270 juízas do Afeganistão, após o Talibã ter retomado o controle do país. De acordo com ofício enviado pelo presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo Fernandes, ao Itamaraty, […]
O benefício da alíquota fixa do ISS é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. Com base nesse entendimento, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), reconheceu o direito de um escritório de advocacia ao pagamento do ISS fixo. A ação foi ajuizada […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O pedido foi considerado improcedente por aspectos jurídicos e políticos e será arquivado. Pacheco explicou que, além da falta de embasamento de jurídico no pedido do […]
Com um índice de transparência de quase 90% registrado em 2021, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) registrou um expressivo avanço nos índices de transparência em 2021, de acordo com o Ranking da Transparência do Poder Judiciário divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este ano, o TJ-RN alcançou um percentual […]
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