A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O colegiado […]
Os juízes se sujeitam às corregedorias dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não a determinações de acórdãos. Com esse entendimento, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), Evandro Luís Urnau, se negou a cumprir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRF-4) para transcrição de uma audiência […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou os resultados da Pesquisa de Metas Nacionais 2022 – Processos Participativos, da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, em que 79% dos que responderam ao questionamento consideram a Justiça do Trabalho “totalmente ou muito confiável”. Realizado entre 21 de junho e 31 de julho de 2021, o […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais. A ministra pediu a inclusão das ADIs 6991, 6992, 6993, 6994 […]
É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Com esse entendimento e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a compensação de honorários de sucumbência referente a título judicial fixado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cuja […]
O Pleno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formou maioria nesta terça-feira (14) para condenar por infração disciplinar o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, que se transferiu de Diamatino (MT) para a capital do estado, Cuiabá. O integrante do Ministério Público Estadual de Mato Grosso responde a um procedimento administrativo disciplinar (PAD) desde maio do ano […]
Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, do Senado, que prevê a ampliação das competências desses juizados especializados para […]
Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que a prática de “rachadinha” – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Com a decisão, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), candidata a vereadora do município de São Paulo […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). No documento, aprovado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e que visa contribuir para […]
A prova de suspeição de autoridade policial que atuou no inquérito, sem a demonstração de prejuízo para o réu, não é motivo para anular o processo judicial. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto por um homem que ajuizou revisão criminal após descobrir que um […]
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