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STF define que municípios devem executar multa aplicada pelo TCE

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433, com repercussão geral reconhecida (Tema 642). […]

Advocacia Justiça xxSlider_princial

AGRESSÃO PÚBLICA: Justiça manda prender oficial da PM que espancou

A Justiça de Goiás determinou a prisão preventiva de um tenente e o afastamento de outros quatro policiais militares flagrados em vídeo enquanto espancavam, com socos, tapas e pontapés, um advogado que teve as mãos algemadas para trás e foi arrastado no chão, em Goiânia. A decisão também determinou o recolhimento das armas dos que não […]

Superiores xxSlider_princial

UM NOVO TRIBUNAL: CCJ do Senado aprova criação do TRF-6

A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região, avançou mais uma etapa nesta quarta-feira (22) com aprovação do PL 5919/2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue para votação no Plenário do Senado. […]

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Advogado não tem que juntar contrato de honorários para localização

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que advogado não tem de juntar contrato de honorários a autos de execução para que seu cliente seja localizado. A juntada do documento foi determinada porque não foram localizados bens do cliente para o cumprimento de sentença e ele não foi encontrado nos endereços fornecidos […]

STF Notícias xxSlider_princial

Rosa Weber suspende quebra de sigilo de advogado determinada pela

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 38188 para suspender a quebra dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário do advogado Márcio Luis Almeida dos Anjos e da Maia & Anjos Sociedade de Advogados, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal. […]

STF Notícias xxSlider_princial

LIMINAR DO STF: Estados e municípios podem vacinar adolescentes sem

É competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios promover a imunização de adolescentes acima de 12 anos, decidiu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, os entes federados devem considerar as situações concretas que vierem a enfrentar, sempre sob sua exclusiva responsabilidade, e observar as cautelas e as recomendações […]

Justiça xxSlider_princial

CNJ aprova norma para atendimento de pessoas em situação de

Os tribunais deverão se organizar para atender a um público que até hoje esteve pouco presente nos serviços judiciários do país, a população em situação de rua. A resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (21) estabelece aos órgãos que compõem o Poder Judiciário a criação de estruturas próprias para […]

Brasil Justiça Superiores xxSlider_princial

Locação por temporada pelo Airbnb pode ser vetada por condomínio,

Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Essa foi a posição apresentada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

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‘NOTÁVEL SABER’: Filho de ex-ministro toma posse como conselheiro do

Nesta terça-feira (21/9), tomou posse como novo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o advogado Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, filho do ministro aposentado do STJ, Napoleão Nunes Maia. Ele assumirá o posto de conselheiro do CNJ por dois anos, com remuneração mensal de R$ 37,3 mil, quase o teto do Judiciário. […]

Politica xxSlider_princial

POR QUE A DEMORA? Lewandowski cobra informações ao Senado sobre

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, antes de decidir o pedido feito no Mandado de Segurança (MS) 38216 para que ele paute, com urgência, a sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente da […]

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