A procuradora federal Indira Ernesto Silva Quaresma foi demitida pela Advocacia-Geral da União (AGU) por improbidade administrativa devido à “prática de advocacia privada fora das atribuições funcionais”. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (21). Segundo a AGU, foi constatado que a conduta se deu diante da “inobservância das normas legais e regulamentares do […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso reiterou o impedimento de ingresso de quaisquer pessoas ou entidades em terras indígenas de povos isolados, inclusive de novas missões religiosas. Ao acolher parcialmente liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6622, o ministro explicitou que a medida tem como base o direito à […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Procon ao Burger King por ter divulgado o hambúrguer “Whopper Páscoa” no Dia da Mentira e não ter comercializado o produto. Para o colegiado, a forma como a empresa fez a publicidade não foi suficientemente clara que […]
A Justiça de Minais Gerais autorizou uma advogada a viajar com o coelho de estimação de Belo Horizonte para Florianópolis. A decisão liminar é do juiz Leonardo Guimarães Moreira, do Juizado Especial de Pedro Leopoldo, na região metropolitana do Estado, e atende a uma ação movida pela passageira contra a companhia aérea Azul, que impediu […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou parecer favorável à proposta orçamentária para 2022 de R$ 54,383 bilhões para os órgãos do Poder Judiciário que integram o orçamento da União. O parecer foi aprovado na 338ª Sessão Ordinária, a partir de relatório favorável do relator, conselheiro André Godinho, e após análise do Departamento de Acompanhamento […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai julgar se a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. O recurso será analisado pela 2ª Turma da corte, em data ainda não estipulada, sob relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta. A ação originalmente foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, Região Metropolitana de São Paulo […]
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada […]
Conscientes de sua missão ética, e gerindo processos efetivamente justos, os magistrados podem se transformar em instrumento de uma justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar o bem-estar social sem descurar das garantias fundamentais individuais. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, na 93ª Sessão Virtual, por unanimidade, aprovou o voto do ministro Luiz Fux para alterar a […]
Os procuradores da República Emanuel de Melo Ferreira e Luís de Camões de Lima Boaventura, com atuação em Mossoró (RN), que ajuizaram ação civil pública contra a União pela atuação supostamente antidemocrática do ex-juiz Sergio Moro no âmbito da Lava-Jato, tornaram-se alvo de inquérito administrativo disciplinar do próprio órgão. O procedimento sigiloso foi instaurado de […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não é possível admitir a pronúncia do acusado sem provas produzidas em juízo. “Não havia […]
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