Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabeleceram tetos para as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser interpretados como parâmetros a serem seguidos pelos juízes. Isso não os impede, porém, de conceder reparações acima de tais limites, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Além disso, fica garantida a possibilidade de […]
“Infelizmente, ainda vivenciamos um quadro de racismo estrutural no Brasil, sociedade escravocrata mais longa do mundo. O racismo no Brasil não é apenas velado. A cor da pele, aqui, infelizmente, ainda é uma barreira de acesso da população negra aos espaços físicos, aos serviços básicos e sobretudo aos postos de destaque na sociedade, na política, […]
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta terça-feira (26) uma resolução que autoriza o retorno gradual das atividades presenciais nas dependências do Tribunal, inclusive o atendimento ao público externo, a partir do dia 3 de novembro. De acordo com a Resolução 748/2021, todos os frequentadores do STF, tanto do público interno […]
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem três votos contra a cassação do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luís Felipe Salomão, e o ministro Mauro Campbell fizeram duras críticas ao chefe do Executivo, […]
Nesta segunda-feira (25), um grupo de deputados acionou o STF contra o presidente Jair Bolsonaro em razão de uma transmissão ao vivo em que o chefe do Executivo associou falsamente a vacina da covid-19 com a Aids. O ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado relator da ação e determinou a remessa dos autos à PGR, […]
O desembargador Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão da Justiça Federal fluminense que permitiu a todos os advogados inadimplentes com a OAB do Rio de Janeiro de participarem das eleições marcadas para 16 de novembro. O magistrado atendeu ao pedido da OAB-RJ que […]
Em contratos de adesão com cláusulas limitativas, as partes devem observar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Assim, a 11ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma seguradora a pagar indenização de cerca de R$ 90,4 mil referente à cobertura do seguro de vida de uma vítima da Covid-19. A seguradora havia sido […]
Empossado em agosto, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira afirmou que diante das mudanças nas relações de trabalho em meio à pandemia da Covid-19, a legislação trabalhista terá que ser modernizada. “Houve, sim, uma alteração e vai haver uma nova forma de trabalho. O direito sempre vem depois”, pontuou. “A relação de trabalho é […]
Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de embargos de declaração, determinou que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação. Na fase pré-judicial, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anulou ao menos 16 votos dados pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello antes de sua aposentadoria, em julho deste ano. Ao deixar a toga, o magistrado pediu para a presidência do Supremo manter computados os votos proferidos em ações que começaram a ser analisadas no plenário […]
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