O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o processo referente à sabatina do ex-ministro André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) continua “tudo parado”. Membros da CCJ ainda afirmam que está claro que o presidente da comissão não vai pautar a sabatina de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição do Estado do Amazonas que instituiu como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AM). Por unanimidade, o colegiado entendeu que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) emendas do Senado ao projeto que aumenta o número de magistrados de cinco tribunais regionais federais (TRFs) por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial. Inicialmente, a redação aprovada pela Câmara para o PL 5977/19, do Superior Tribunal […]
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) indicou a desembargadora Morgana de Almeida Richa para a vaga de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O nome da magistrada será agora apreciado pelo Senado Federal. A primeira etapa é uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguida por votação em Plenário. Caso aprovada, ela vai assumir […]
Há um ano, o ministro Nunes Marques tomava posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Em razão da pandemia, pela primeira vez na história da Corte, a posse de um ministro se deu em sessão solene realizada por videoconferência, com rito […]
Se um advogado praticou os atos relativos à litigância de má-fé e, por tais fatos, foi condenado a ressarcir as vítimas, não se pode, a posteriori, imputar-lhe a mesma conduta a título de estelionato, uso de documento falso e patrocínio infiel. Com base nesse entendimento, o juiz Olair Teixeira de Oliveira Sampaio, da Vara Criminal e […]
Mesmo ocupando cargos de poder, como no caso da magistratura, a mulher ainda sofre com a violência de gênero e tem grandes dificuldades para exercer e crescer na profissão. Duas pesquisas sobre a participação feminina no Poder Judiciário apresentadas nesta quinta-feira (4) durante o Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, do Conselho Nacional […]
Há 20 anos, a Justiça Federal (JF) abria suas portas de forma mais ampla à população brasileira, com a criação dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Independentemente de ter ou não um advogado, qualquer pessoa passou a poder buscar seus direitos sem custas judiciais e com o apoio do Poder Judiciário. Com os JEFs, o cidadão […]
A indicação e a nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas não constituem atos administrativos puramente discricionários, fruto do livre arbítrio do poder político. Os requisitos da idoneidade moral e da reputação ilibada são exigências que vinculam a escolha política tanto do Poder Legislativo, ao indicar o nome para o cargo, como do Poder Executivo, […]
Havendo remoção de ofício de um dos companheiros, o(a) outro(a) possui, em regra, direito à remoção para acompanhamento. Mantê-los juntos não é ato discricionário da administração pública, mas vinculado. A remoção visa garantir a convivência familiar diante de um acontecimento causado pela própria administração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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