O novo Boletim de Atualizações das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), publicado em 1º de novembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresenta como destaque questões de gênero com a criação de assuntos envolvendo a violência psicológica contra a mulher e também de lesão cometida em razão da condição de mulher. A questão ambiental também recebeu […]
A manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado, que pode decidir de maneira diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por roubo majorado. […]
Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro e encaminhamento, pela polícia penal, das petições protocoladas pelos membros da Advocacia, por […]
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), João Batista Damasceno, obteve liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pela ministra Carmem Lúcia, que suspende cumprimento de acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o condenou à pena de disponibilidade por utilizar meios disponibilizados para o exercício das funções de […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ao Projeto […]
O jurista Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch foi eleito juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos nesta sexta-feira (12), informou o Ministério das Relações Exteriores em nota. O brasileiro disputou a eleição da Convenção Americana sobre Direitos Humanos durante a 51ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada em Washington, DC (EUA). Mudrovitsch foi indicado pelo presidente Jair […]
Um professor da rede estadual de ensino teve negado pedido liminar para permanecer em regime de trabalho remoto até que decorresse o prazo de 28 dias após a aplicação da 2ª dose da vacina contra a Covid-19. O mandado de segurança foi impetrado e seguirá em tramitação até julgamento de mérito no Tribunal de Justiça […]
O juiz do Trabalho Diego Petacci terá sua conduta apurada após vestir a camisa do São Paulo Futebol Clube, seu time do coração, em uma audiência por videoconferência e escrever o hino do clube em uma decisão que homologou acordo trabalhista. A assessoria do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) confirmou que foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (11), que rejeite uma possível nulidade do depoimento prestado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no inquérito que apura sua possível interferência política na Polícia Federal. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, afirmou que uma petição apresentada pela defesa do ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, […]
Após ampla repercussão, o ministro Francisco Falcão emitiu nota se posicionando sobre o comentário vazado em plena sessão do STJ: “O gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, esclarece que o comentário vazado durante sessão de julgamento da Primeira Seção do tribunal, se deu em uma conversa privada, sem relação alguma […]
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