O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a aplicação, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1336047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo Plenário […]
A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) determinou que a chapa 2 substitua candidatas mulheres por candidatos homens nas eleições da seccional. A justificativa é de que a chapa não atendia às normas de paridade eleitoral ao ter mais candidatas mulheres que homens. A comissão acolheu o […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o deferimento de desconto linear, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas, viola preceitos fundamentais. Assim, decisões judiciais que concedem desconto linear compulsório nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da covid-19 são inconstitucionais. Na sessão desta […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) pela suposta prática do crime de racismo, em razão de uma postagem em rede social. A decisão, na Petição (PET) 9198, atende a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Blackface” A notícia-crime foi […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de Porto Alegre. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a natureza jurídica da relação entre ambos é administrativa, e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, nesta quinta-feira (18), ao julgamento de duas ações ajuizadas contra projetos de lei e decisões judiciais que concedem descontos compulsórios nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da covid-19. Até o momento, foram proferidos quatro votos. A relatora, ministra Rosa Weber, votou pela procedência das Arguições de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), as listas dos desembargadores interessados em concorrer às vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro. No dia 23 de fevereiro de 2022, em sessão presencial, o Pleno do STJ realizará a eleição para a escolha […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. A decisão liminar foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
A decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença do juiz Rafael Flach, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul. Os desembargadores reconheceram que havia uma conduta reiterada do empregador, por meio do gerente, que atentava contra a dignidade e a saúde mental […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual […]
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