É inconstitucional lei que restringe movimentação de procuradores, diz STF
É inconstitucional, por afronta à liberdade de locomoção e à proporcionalidade, norma de lei do estado de Pernambuco que exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público estadual (MP-PE) possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição. Com este entendimento, […]