O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Valter Shuenquener, publicou artigo em que defende a Resolução 441, que permite o intercâmbio profissional de juízes. O programa “Visão Global”, anunciado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, prevê que magistrados poderão atuar em tribunais de outros estados no período de até seis meses. O […]
Pré-candidato à presidência da República Sergio Moro (Podemos) direcionou críticas a atuação de advogados criminalistas em entrevista à revista Veja publicada nesta sexta-feira (14). Ao ser questionado sobre o porquê das críticas à Lava Jato partirem de advogados, em sua grande parte, Moro respondeu: “Há um grupo de advogados, como esse Prerrogativas, trabalhando pela impunidade de corruptos. Esses […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu a análise de habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada pela prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Segundo a investigação, ela se apresentou como advogada para vender imóvel que não lhe pertencia […]
Duas Varas da Fazenda Pública de São Paulo tomaram nos últimos dias decisões conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto. A 8ª Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele não tenha […]
Para evitar prejuízo às partes, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Simone Schreiber concedeu liminar para proibir a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, titularizada pelo juiz Marcelo Bretas, de proferir sentença em ação da “lava jato” até o julgamento do mérito do Habeas Corpus pelo TRF-2. Andriano Castilho […]
No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos. Quando o instrumento da repercussão geral passou a ser aplicado, em 2007, após sua regulamentação, foi criado um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da chamada “PEC dos Precatórios”. NA ADI, a OAB e outras entidades que aderiram questionam tanto a […]
Uma cabeleireira foi condenada por danos materiais e morais, após ter manchado os cabelos de uma cliente, em virtude de procedimento de tintura. Além disso, a consumidora havia comprado pacote que incluía a colocação de mega-hair (extensão capilar) e a realização de escova progressiva, serviços que não foram entregues. A decisão é da juíza do Juizado Especial Cível […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para decidir sobre a mudança no cálculo das custas judiciais e taxa judiciária cobradas pelo Tribunal do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Lei nº 9.507, publicada no Diário Oficial do Estado em dezembro, aumentou os valores – em até 54% – e criou multas processuais. O partido Podemos […]
Os magistrados que integram a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram manter a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma funcionária demitida um mês após retornar ao trabalho de um tratamento de câncer que exigiu cirurgia, quimioterapia e afastamento […]
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