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TJ-SP autoriza farmácia de manipulação a vender derivados da cannabis
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TJ-SP autoriza farmácia de manipulação a vender derivados da cannabis

Apesar do poder regulamentador conferido à Anvisa, ela deve observar o princípio da legalidade, não podendo editar atos normativos que extrapolem a legislação, especialmente quanto à imposição de restrições a pessoas físicas e jurídicas. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter decisão que impede a Vigilância Sanitária […]

Lewandowski arquiva ação proposta por Onyx contra senador por não pagar as custas processuais
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Lewandowski arquiva ação proposta por Onyx contra senador por não

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da queixa-crime apresentada por Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho e Previdência, contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por declarações feitas em entrevista em junho de 2021. Lorenzoni não efetuou o recolhimento das custas processuais, formalidade necessária ao prosseguimento da ação, e a situação […]

BOLSO CHEIO NO MPF: Procuradores da República receberam mais de R$ 300 mil em dezembro de 2021
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BOLSO CHEIO NO MPF: Procuradores da República receberam mais de

A folha de dezembro de 2021 do Ministério Público Federal (MPF) aponta remuneração de R$ 545,8 mil a um procurador e outros 70 que receberam mais de R$ 300 mil, considerando rendimentos brutos e verba indenizatória. Os altos valores têm a ver principalmente com venda de licenças-prêmio e férias não usufruídas. Ao total, os pagamentos […]

Após sete anos afastado por suspeita de corrupção, conselheiro do TCE-SP reassume o cargo
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Após sete anos afastado por suspeita de corrupção, conselheiro do

Em ato publicado nesta terça-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reconduziu nesta terça-feira (18) o conselheiro Robson Marinho ao exercício do cargo. Marinho foi afastado pela Justiça paulista em agosto de 2014 sob suspeita de ter recebido propina da multinacional francesa Alstom. Hoje, aos 72 anos,  ele ficará no […]

Juíza determina arquivamento de ação contra filho de Lula no caso Gamecorp
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Juíza determina arquivamento de ação contra filho de Lula no

A Justiça Federal de São Paulo (JF-SP) determinou o arquivamento de inquérito contra o empresário Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula. Segundo a magistrada, as provas que justificaram a instauração dos procedimentos são ilícitas por derivação. Na decisão, a juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, acolheu os […]

STJ reconhece ilegalidade em intimação por edital e anula revisão de anistia de militar
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STJ reconhece ilegalidade em intimação por edital e anula revisão

A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa.  Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal […]

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