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Vacinação de crianças é garantia constitucional e deve ser esclarecida

A garantia constitucional dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo o direito à vacinação contra a Covid-19, será alcançada por meio do diálogo solidário entre pais, instituições, órgãos públicos e a sociedade e não mediante ações extremadas. A avaliação que reforça o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a favor da vacinação como […]

Brasil Justiça Sul xxSlider_princial

Justiça condena dois homens por furar quarentena após teste positivo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou dois homens que desobedeceram à determinação de permanecer isolado em quarentena para evitar a disseminação do coronavírus. Ambos foram condenados a um mês de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

União deve fornecer medicamento à base de Canabidiol para jovem

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a União deve custear o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para o tratamento de uma jovem de 15 anos, moradora de Guarapuava (PR), diagnosticada com epilepsia refratária de difícil controle. A decisão foi proferida pelo desembargador Márcio Antônio Rocha, integrante da Turma Regional […]

Superiores xxSlider_princial

STJ convoca sessão extraordinária para discutir retorno das atividades presenciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a convocação para uma sessão extraordinária do Pleno, às 16h do dia 1º de fevereiro, para discutir o retorno das atividades presenciais no tribunal. A sessão do Pleno será realizada de forma híbrida e terá início logo após a sessão da Corte Especial […]

Advocacia xxSlider_princial

INCLUIR DIREITO: Projeto é premiado pela inclusão de pessoas negras

Apesar dos esforços de conscientização e de inclusão no mercado de trabalho, ainda são claras as dificuldades enfrentadas pelas pessoas negras quanto às chances de emprego, principalmente em cargos que exigem formação superior. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de […]

Brasil xxSlider_princial

Pais podem perder guarda por não vacinar filho contra covid-19,

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta semana que os Ministérios Públicos adotem as “medidas necessárias” para fiscalizar pais que não estejam vacinando seus filhos para fiscalizar pais que não estejam vacinando seus filhos contra a Covid-19. Segundo o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Mário Sarrubo, as punições […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

DIGNIDADE DA VÍTIMA: Juízes poderão agora intervir em perguntas ofensivas

Respaldados por orientação do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), magistrados e magistradas podem, no curso de um julgamento, intervir quando considerarem haver excesso de perguntas, linguagem violenta ou argumentos ofensivos à dignidade da mulher. A recomendação aprovada na última edição do Fonavid, realizada em dezembro, em Teresina/PI, reforça […]

Brasil Justiça Politica xxSlider_princial

Condomínios residenciais poderão ter personalidade jurídica de direito privado, prevê

O Projeto de Lei 3461/19 altera o Código Civil para dar aos condomínios residenciais (de casas ou apartamentos) o direito de adquirir personalidade jurídica de direito privado, como as empresas e fundações. Já aprovado pelo Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o […]

Superiores xxSlider_princial

TRF-1: Candidata pode tomar posse em cargo técnico tendo formação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1) reconheceu o direito de uma candidata, aprovada em todas as fases de um concurso público promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), tomar posse no cargo de Auxiliar Institucional (nível médio). De acordo com os autos, a autora foi impedida de ser admitida no […]

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Aras sai em defesa dos supersalários dos membros do MPF:

O procurador-geral da República, Augusto Aras, autorizou pagamentos que possibilitaram a procuradores receber mais de R$ 300 mil em dezembro do ano passado, segundo informações do Portal da Transparência do Ministério Público Federal. Um deles, José Robalinho Cavalcanti, ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), chegou a receber R$ 446 mil em rendimentos […]

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