A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de 0h do dia subsequente. De acordo com o colegiado, o que vale é o protocolo, que registrou a interposição do recurso à 0h de 1/10/2020, quando […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou, nesta quarta-feira 9, liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021 para, no caso das eleições de 2022, permitir que o registro de federações partidárias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja feito até 31 de maio. A ADI […]
O ex-juiz Sergio Moro (Podemos) enviou uma manifestação ao TCU (Tribunal de Contas da União) contra o pedido de bloqueio cautelar de bens apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público. A defesa de Moro acusa Furtado de ‘lawfare’. O termo em inglês refere-se à perseguição de inimigo por meio de procedimentos legais. A expressão […]
O Projeto de Lei 3038/21 cria um conselho gestor para gerir a utilização dos honorários advocatícios decorrentes da atuação dos defensores públicos da União, revertendo-os exclusivamente em favor do aperfeiçoamento da categoria e da melhoria de seus serviços, como já é previsto na lei que organiza a Defensoria Pública da União (DPU). A mesma regra […]
Com o objetivo de coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a recomendação aos tribunais brasileiros com orientações sobre o tema, nesta terça-feira 8. “É apenas uma recomendação, mas já serve como sinalização para que […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira 8, a nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que tem como maior diferencial a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário, permitindo a interoperabilidade sistêmica. A implantação da versão 2.2, já disponível, permite a cada tribunal compartilhar os aperfeiçoamentos realizados por outros tribunais nos seus respectivos sistemas […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou nesta terça-feira 8, a instauração de procedimento para que seja apurada a prática de eventual crime de apologia ao nazismo pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) e pelo apresentador do Flow Podcat, Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark. Conforme representações apresentadas ao Ministério Público Federal (MPF), durante uma […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Polícia Federal (PF) e autorizou o compartilhamento de provas e relatórios de quebra de sigilo telemático produzidos no Inquérito (INQ) 4878, sobre a divulgação de dados sigilosos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito de um ataque hacker ao Tribunal Superior […]
No início da sessão de julgamento desta terça-feira (8), o ministro Nunes Marques, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), cumprimentou o ministro André Mendonça por sua estreia no colegiado. Segundo ele, o colega reúne, além de predicados acadêmicos, qualidades pessoais essenciais a um juiz da Suprema Corte: atento ao clamor da sociedade, […]
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, nesta terça-feira (8), em Brasília-DF, para pedir a reabertura dos fóruns do Poder Judiciário, demanda encaminhada pelo colégio de presidentes das seccionais. Simonetti estava acompanhado pelos presidentes de seccional Erinaldo Dantas (CE), Patrícia Vanzolini […]
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