Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra que previa o sigilo na tramitação de processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para apurar infrações de concessionárias de serviço público. O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e declarou […]
Em contrarrazões enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta-se contra o provimento de agravo regimental em reclamação, apresentado pelo estado de Rondônia. A unidade federativa questiona, perante o STF, a competência da Justiça trabalhista para julgar ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), requerendo o cumprimento […]
O juiz José Paulino de Freitas Neto, da Comarca de Uberaba (MG), condenou dois autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé em ação contra o Banco do Brasil. Os reclamantes pediam quantia de R$ 50 bilhões, apresentando como prova um documento de 117 anos atrás. Eles ainda pediam o pagamento atualizado e corrigido […]
Em decisão liminar, a juíza Silvia Muradas Fiori, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, suspendeu neste sábado (5) um decreto do governo do Rio Grande do Sul que desobrigava o uso de máscaras contra Covid-19 para crianças menores de 12 anos. A decisão atende a um pedido da Associação […]
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa. Segundo o presidente […]
O ex-procurador Deltan Dallagnol, que atuou no Ministério Público Federal no Paraná, afirmou que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), “faz o que quer a favor” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em postagem nas redes sociais, Dallagnol afirmou ainda que a Corte “virou a casa da mãe joana”. O ex-procurador, […]
A sentença que condenou uma mulher pelo crime de injúria, por ter enviado mensagem ofensiva à sua ex-nora, lhe chamando de “galinha preta”, foi mantida pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). Segundo a a acusação, a ré teria ferido a dignidade da vitima ao lhe ofender utilizando elementos referentes à sua raça […]
A organização do movimento negro Uneafro Brasil acionou o Ministério Público de São Paulo após o vazamento de áudios de teor sexista atribuídos ao deputado estadual Arthur do Val (Podemos). A entidade afirma haver neles indícios de “de atuação do deputado em incentivo ao turismo sexual”. As mensagens, que supostamente teriam sido enviadas pelo pré-candidato […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos da Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O juízo de 1º grau se baseou no […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, em três recentes decisões, que as mulheres devem folgar aos domingos de 15 em 15 dias, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O entendimento vai na contramão do que o comércio em geral tem adotado, ao indicar em suas escalas o descanso aos domingos apenas […]
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