Até o fim deste mês de março, o Ceará deverá ganhar dez novos desembargadores para atuar no despacho de processos acumulados no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Juízes e advogados podem concorrer às vagas que são definidas através de seleção. São oito juízes escolhidos pela Corte e dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB-CE). […]
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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT) instaurou inquérito para investigar os postos de combustíveis da Shell por possível propaganda enganosa. Segundo o MP-DFT, a rede teria o costume de divulgar em destaque os preços dos combustíveis oferecidos pelo aplicativo, em vez de destacar os cobrados nas bombas. A prática é ilegal. A […]
Por verificar ato ilícito, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação da Prefeitura de São Carlos a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve o nome incluído, de forma indevida, em uma lista de pessoas que teriam furado a fila da primeira dose da vacina […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que pagar uma indenização por danos materiais e morais de R$ 1.033.466,00 à família de um carteiro pela morte do funcionário em decorrência de complicações causadas pela Covid-19, conforme o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). O juiz titular da 76ª Vara do Trabalho de […]
MPF: É inconstitucional decreto federal sobre nomeação para cargos em
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) enviou representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja considerado o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Decreto Federal nº 9.794, de 14 de maio de 2019. A norma dispõe sobre os […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o […]
Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), para a revisão do pedido de arquivamento […]
TSE e Senado renovam parceria para o enfrentamento da desinformação
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram documento para renovar a parceria no combate à desinformação, nesta sexta-feira 11. O acordo inclui a formação de uma Comissão Conjunta que desenvolverá ações para combater os efeitos negativos provocados pela disseminação de notícias falsas, especialmente […]
O Brasil tem a oportunidade de liderar o mundo na aplicação de inteligência artificial no Poder Judiciário, afirmou o pesquisador Joshua Walker, do Centro de Informática Legal da Universidade de Stanford (EUA). Walker esteve no Brasil para participar da 2ª edição do Ciclo de Palestras com Grandes Juristas Mundiais, iniciativa da Escola Nacional da Magistratura […]
O Ministério Público Federal (MPF) foi à Justiça para que a União passe a autorizar a remoção de servidores federais quando seus cônjuges forem empregados públicos e tiverem sido removidos “de ofício” – ou seja, por ordem da Administração. Atualmente, esse tipo de transferência já é assegurado pela Lei 8112/90 quando o parceiro removido também […]