A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer […]
O ministro Alexandre de Moraes determinou a aplicação de multa de R$ 15 mil ao deputado federal Daniel Silveira (União-RJ) por descumprimento de medidas cautelares para cada dia em que ele deixar de observar as decisões do ministro na Ação Penal (AP) 1044, como a que o proibiu de dar entrevistas e estipulou a colocação […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi alvo de um ataque cibernético nesta quarta-feira (30), o que levou à suspensão das atividades do órgão. Segundo o tribunal, não houve comprometimento dos dados armazenados. Não há previsão de retorno do atendimento e o funcionamento também estará suspenso nesta quinta-feira (31). Segundo o órgão, foram […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Na decisão, que vale para áreas urbanas e rurais, o ministro destacou que, com a progressiva superação da pandemia, […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. A decisão teve origem em ação de cumprimento de sentença ajuizada por uma pensionista, em […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidência da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O decreto remanejava os 11 cargos de perito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para […]
Durante evento com apoiadores da Operação Lava Jato nesta terça-feira 29, no Rio de Janeiro, o ex-ministro da Justiça e ex-juiz federal Sérgio Moro (Podemos) afirmou que foro privilegiado é “blindagem pra bandido” e que o Ministério Público (MP) “às vezes exagera”. Pré-candidato à Presidência da República, Moro discursou para um grupo de apoiadores em um clube da zona sul da […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, negou a pretensão da Technip Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo, sediada no Rio de Janeiro (RJ), de não ter de pagar a um gerente de projetos o valor correspondente aos lotes de ações da empresa que ele teria direito de adquirir, se […]
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Nutri Serv – Serviços em Alimentação Ltda., com sede em São Paulo (SP), contra decisão que afastou a dispensa por força maior de uma merendeira. Essa modalidade está prevista na CLT e em medida provisória vigente na época, em razão da […]
O ex-procurador Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato, afirma ter solicitado o bloqueio de sua chave Pix após receber R$ 575 mil em doações de seguidores. Desde a semana passada, quando foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em R$ 75 mil, Deltan vem […]
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