A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou a condenação em segunda instância de Johann Homonnai pelo homicídio culposo do estudante Raul Aragão, morto em 2017 após ser atropelado enquanto trafegava de bicicleta próximo à Universidade de Brasília. O ciclista era integrante da ONG Rodas da Paz. O colegiado considerou que […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de mais três leis estaduais que atribuem aos defensores públicos o poder de requisitar de autoridades e de agentes públicos certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Por unanimidade, o colegiado julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6864, 6877 […]
Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, perdeu o direito a herança e foi considerada pela Justiça do Rio de Janeiro como indigna de receber o dinheiro e bens deixados pelo ex-marido, o lavrador Renê Senna. No dia 23 de março passado, o juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio […]
A subprocuradora geral da República Lindôra Araújo passa a ocupar o cargo de vice-procuradora-geral da República. Ela substituirá Humberto Jacques de Medeiros, que deixou o posto, a pedido, após dois anos de trabalho. A portaria com a alteração foi assinada nesta segunda-feira 4, pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e será publicada no Diário Oficial […]
A 2ª Vara Judicial de Santana de Parnaíba, São Paulo, condenou o empresário Ivan Storel a pagar R$ 25 mil em danos morais a um policial militar que foi insultado verbalmente em 2020 em um condomínio de alta classe quando um grupo da corporação foi chamada a atender uma ocorrência de possível violência doméstica feita pela esposa. A decisão é […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão que extinguiu processo ajuizado pelo Instituto Nogueira e Barros de Desenvolvimento Humano, Social e Político (INBDS), por falta de legitimidade da entidade privada para propor a ação civil pública em que eram contestadas medidas de restrições sociais e comerciais impostas na pandemia de Covid-19. A 3ª Turma, […]
Toda informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida quanto à imparcialidade do árbitro deve ser apontada desde o início do procedimento ou no momento em que se tiver conhecimento dela. Assim, é evitada a quebra do princípio da confiança e da lisura que devem cercar os atos praticados dentro do procedimento arbitral. O entendimento é […]
A associação que ajuizou ação coletiva sem apresentar autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados na inicial pode regularizar a situação se o processo foi movido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 573.232, de 2014. Essa possibilidade foi reafirmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em […]
Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (4), o Conselho Federal da OAB elegeu os dois indicados para representar a classe no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2022-2023. As vagas serão ocupadas pelos advogados Rodrigo Badaró (DF) e Rogério Varela (PB). Badaró e Varela receberam, cada um, 25 votos de 27 possíveis. A escolha […]
Os aplicativos Telegram e Signal têm um prazo de 30 dias, determinados pela 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para que disponibilizassem suas políticas de privacidade em português. Além de apresentar suas políticas no idioma oficial, os aplicativos devem também regularizar sua atividade, “adequando-se à legislação brasileira”. Caso a decisão seja descumprida, a pena […]
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