O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica a favor do Projeto de Lei n. 287/2018 do Senado Federal, que pretende alterar o Código Penal para afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar o tipo penal de assédio sexual. A nota foi elaborada pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ação de prestação de contas, deixou o processo tramitar durante quase três anos sem qualquer […]
Para Cármen Lúcia, Brasil vive caquistocracia, “governo dos piores”
O voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em duas ações que tratam da conservação do meio ambiente e de medidas para frear o desmatamento no país está sendo marcado por duras críticas ao governo e às políticas ambientais no Brasil, desde 2019. Relatora de seis ações que tratam do tema, a ministra conclui […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por maioria, que o ingresso da União no processo como assistente simples faz com que a Justiça Federal passe a ter competência para novo julgamento de embargos de declaração, mesmo que o julgamento anterior tenha ocorrido na Justiça estadual. No caso analisado, o ingresso da […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou que, embora um de seus objetivos de gestão seja o de fortalecer as decisões colegiadas do Tribunal, isso já vem se verificando na prática, mesmo sem intervenções, porque diversos ministros têm submetido ao Plenário Virtual (PV), em regime de urgência, liminares com temas de […]
Em cinco anos de exercício no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes reduziu o acervo de seu gabinete em 89,67%. Quando tomou posse no Tribunal, em 22 de março de 2017, o acervo era de 6.597 processos. Atualmente, é de 681. O ministro Alexandre foi nomeado ao Supremo pelo então presidente da […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela procedência de duas ações que tratam da conservação do meio ambiente e de medidas para frear o desmatamento no país. A ministra, relatora das ações, começou seu voto em 31 de março e o concluiu em sessão realizada nesta quarta-feira (6/4). Essas são as primeiras […]
O Brasil ganhou no mês de março mais 445.553 novos eleitores entre 15 e 18 anos. Os dados foram apresentados na sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retratam um aumento expressivo na busca pelo primeiro título por parte dos jovens brasileiros. Quando comparados a fevereiro, os números […]
Família manteve mulher em situação análoga à escravidão por 50
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo está processando uma família da cidade de Santos, no litoral paulista, por manter uma mulher negra, hoje com 89 anos de idade, em situação análoga à escravidão nos últimos 50 anos. A ação pede o bloqueio de bens dos réus em R$ 1 milhão para o […]