A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira 11, que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro fez uma “menção indevida” ao nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), no áudio em que ele diz que recebeu um “pedido especial” do chefe do Executivo para priorizar demandas dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura na distribuição de […]
O Nubank foi obrigado pela Justiça de São Paulo a indenizar um cliente que foi vítima de uma fraude bancária após ter seu celular roubado. Na ocasião, ele alega que criminosos transferiram todo o valor armazenado na sessão de “dinheiro guardado” do aplicativo do banco. Após ter pedido de devolução negado, o homem entrou com […]
O Ministério Público Federal (MPF) teve ciência, na tarde desta segunda-feira 11, de decisão favorável no caso de erro vacinal contra a covid-19 no município de Lucena, localizado no litoral norte da Paraíba. A Justiça determinou, liminarmente, que a prefeitura apresente, em no máximo cinco dias, plano de nova vacinação das mais de 800 pessoas […]
O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra a pessoa que é alvo de investigação criminal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em Habeas Corpus e […]
Durante encontro realizado nesta segunda-feira 11, com representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, destacou que 2022 será um ano de defesa da democracia, por meio do diálogo e da igualdade, aspectos que deverão ser respeitados. A reunião ocorreu na sede do Tribunal, em […]
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao […]
O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú (SC) reconheceu citação do réu/advogado, que vinha acompanhando o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11/4), que os defensores públicos que quiserem exercer a advocacia privada ou que deixarem a carreira para advogar precisam se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.636, ajuizada pelo Conselho Federal […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou, nesta segunda-feira (11), decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o chefe do Executivo, os magistrados interferem em “tudo que se possa imaginar. Não tem exceção”. A declaração ocorreu durante entrevista ao O Liberal. Bolsonaro citou decisões relacionadas à pandemia, a nomeação na Polícia Federal que impediu […]
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