A mãe de um rapaz com paralisia cerebral conseguiu na Justiça ser nomeada como curadora especial do filho. Ela ingressou com o pedido após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigir a curatela para que ele possa continuar a receber Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS). A decisão é do juiz Wilson […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A decisão foi tomada no […]
Em caráter reservado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disseram à CNN que é grande a chance de haver pedido de vista no julgamento da ação penal contra o deputado Daniel Silveira, agendado para o dia 20. Segundo interlocutores do presidente Jair Bolsonaro (PL), ele tem a expectativa de que o pedido de vista venha de Kassio Nunes Marques ou de André Mendonça, indicados por […]
Em novo ataque à cúpula do Poder Judiciário, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, na avaliação dele, há uma maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) que não age corretamente. A declaração em uma entrevista gravada, divulgada nesta quarta-feira 13, foi dada quando Bolsonaro comentava a reversão das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aprovou a instalação de duas novas câmaras julgadoras e a criação de dez vagas para desembargadores. A iniciativa foi proposta por sete magistrados da corte e teve como relator o presidente do tribunal, desembargador José Laurindo de Souza Netto. Segundo o relator, a ampliação do tribunal vai […]
A Justiça do Trabalho tem recebido cada vez mais processos que tratam expressamente de “gordofobia” nas empresas. Há decisões tanto de segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para condenar empregadores ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas a trabalhadores. Os valores vão de R$ 5 mil a R$ […]
A decisão do presidente do presidente Jair Bolsonaro (PL) de dar reajuste de 5% para todos os servidores públicos do Executivo federal a partir de julho abriu espaço para um efeito cascata nos outros Poderes. Tão logo o Palácio do Planalto formalize o aumento para todo o funcionalismo, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve debater em uma sessão administrativa o envio […]
Embora a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabeleça que o afastamento de magistrado para fazer cursos de aperfeiçoamento e estudos deva ser concedido sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, essa regra não alcança os bônus de caráter eventual e que dependam da efetiva execução de determinada função. A 1ª Turma do Superior Tribunal […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo disciplinar para apurar a conduta do juiz Fernando Paes Campos, auxiliar da presidência do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A decisão, por maioria de votos, saiu na sessão realizada no dia 5 de abril. O juiz disse que disse que não vai se […]
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