Com a maior população indígena do Brasil, Roraima foi um dos quatro estados a receber o projeto-piloto realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a elaboração do Manual Prático para Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais. Os trabalhos reforçaram a importância de os procedimentos de atendimento levar em consideração […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais que já prescreveram. O posicionamento foi no recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ao recorrer da decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJ-MG) que concedeu habeas […]
Por considerar caracterizada lesão à ordem e à economia públicas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), de sexta-feira (22), que havia autorizado a realização de um show do cantor Wesley Safadão marcado para este domingo (24) no município […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgará na quinta 28 e sexta-feira 29, os resultados do diagnóstico nacional sobre a situação de atenção e garantia de direitos a crianças com até seis anos de idade. O trabalho é resultado do Pacto Nacional pela Primeira Infância,, aliança que desde 2019 engajou quase 300 entidades públicas, privadas, organismos […]
Corretor franqueado teve negado o reconhecimento de vínculo empregatício com seguradora. Diante da derrota na Justiça, ele terá de arcar com honorários de sucumbência milionários. Decisão é da 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (TRT-MG), que fixou o montante em 5% do valor da causa, que é de quase R$ 24 milhões. […]
O ex-presidente Michel Temer (MDB) sugeriu, por meio de nota, que o presidente Jair Bolsonaro (PL) revogue o perdão concedido ontem ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e teve o pedido recusado pouco depois em uma postagem no Twitter de Bolsonaro. Silveira foi condenado na última quarta (20) a oito anos e nove meses de prisão pelo STF(Supremo Tribunal Federal), por ameaças aos ministros […]
Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou prescrita uma execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). Na ação, era exigido o pagamento retroativo de aumento salarial de 28,86%, reconhecido judicialmente aos […]
A concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência não impede o contribuinte que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) usufruir dessa isenção, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao dar provimento à apelação para reconhecer ao impetrante esse […]
Com o entendimento de que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui métodos de tratamento para o Transtorno de Espectro Autista (TEA) ainda não experimentados pela parte, a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani negou liminarmente nesta quinta-feira 21, pedido de tutela antecipada para que o Estado do Paraná custeasse tratamento particular específico a uma criança […]
O Conselho Federal da OAB vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira por causa dos recursos que apresentou em favor do cliente. A OAB atuará estritamente em defesa das prerrogativas profissionais e, para isso, receberá procuração do advogado. A solicitação será formalizada na segunda-feira […]
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