A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor e revisaram o limite da multa de […]
A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar uma paciente da rede pública de saúde por danos morais devido violência obstétrica que resultou na morte do recém-nascido. A reparação foi fixada em R$ 200 mil, com decisão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização […]
É inconstitucional a norma que retira a participação de entidades da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Esse foi o entendimento estabelecido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (27/4). A sessão de julgamento foi encerrada sem o voto do presidente da corte, Luiz Fux, mas nove […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31/12 o prazo para que os estados e o Distrito Federal apliquem cerca de R$ 3,5 bilhões, previstos na Lei 14.172/2021, para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e estudantes da rede de educação básica pública. O prazo original previa a […]
Os poderes precisam estabelecer um diálogo para saber se estão interpretando bem o princípio da divisão entre eles. A opinião é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao Anuário da Justiça, publicado pela Conjur. Ele também reconhece que existe uma “reclamação muito intensa” em relação a decisões do STF. No entanto, pondera: “O […]
A instabilidade no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), usado pela maioria dos tribunais brasileiros para os atos processuais, é uma difícil realidade enfrentada diariamente pelos operadores do Direito. Como não custa nada sonhar, após a repercussão da compra do Twitter por Elon Musk, o juiz da 3ª Vara da Comarca de Macaíba (RN), Felipe Barros, […]
Mesmo sem nota fiscal do produto, um consumidor conseguiu na Justiça o direito de receber, sem custo, em um prazo de 10 dias, adaptador de carregador e fone de ouvido de um Iphone comercializado sem os referidos itens. A Apple Computer Brasil Ltda. foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.424,00, […]
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu nesta quarta-feira (27/4), sua análise sobre o decreto de graça constitucional concedido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao deputado federal Daniel Silveira. O parecer elaborado pelo advogado Lenio Streck foi endossado pela maioria do colegiado e aponta a inconstitucionalidade do decreto. O […]
A interpretação do termo “fraude” usado na Constituição Federal como hipótese de impugnação de mandato eletivo deve ser aquela que inclui toda e qualquer simulação usada para interferir ou criar embaraços ao voto, com influência na isonomia entre os candidatos. Com essa premissa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificou como grave fraude eleitoral a conduta […]
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