O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, voltou a defender o processo eleitoral nesta sexta-feira (13). Durante o 24º Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM 2022), realizado em Salvador (BA), Fachin ressaltou, em seu discurso, que não permitirá “a subversão do processo eleitoral”. Ainda citando o que chama de defesa “desarmada”, foi além: […]
Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa […]
É considerado desvio de finalidade o uso da máquina para produção e compartilhamento de informações sobre servidores que se opõem ao governo Bolsonaro. Em torno desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para julgar inconstitucional a produção do dossiê elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com informações sobre servidores classificados como “antifascistas”. […]
Um hotel em Caldas Novas (GO) terá que indenizar uma ex-empregada por tê-la dispensado após a comunicação da gravidez. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que assegurou a indenização substitutiva em favor da empregada e, ainda, reparação por danos morais. O colegiado entendeu que a dispensa […]
O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Presidente Prudente condenou uma usina sucroalcooleira a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de cumprir obrigação de fazer e não fazer. O motivo, segundo justificou o Juízo, foi que a usina mantinha, entre seus fornecedores, um empregador que explorou mão de obra infantil […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve a condenação de uma instituição bancária, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, por demitir uma funcionária com doença profissional. Conforme a decisão, foram mantidos, também, o pagamento das verbas do período compreendido entre a demissão e o restabelecimento do […]
A Justiça do Trabalho do Ceará condenou o banco Bradesco a indenizar uma empregada pela prática de dano moral organizacional. Em sua decisão, a juíza do trabalho Christianne Fernandes Carvalho Diógenes entendeu que a bancária foi vítima de cobranças abusivas para cumprir metas impostas pela empresa, sob ameaça de ser despedida, e condenou a instituição […]
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve condenação de homem por furto e roubo após marcar encontro com vítima por aplicativo de relacionamentos. A pena, fixada em 1º grau pela 4ª Vara Criminal de Sorocaba, foi de nove anos e 13 dias de reclusão em […]
A Latam Airlines Brasil foi condenada a indenizar, no valor de R$ 4.800,00, por danos morais, um homem que teve o seu voo alterado sem aviso prévio, adiando para o dia seguinte a chegada no destino. A decisão, do 1º Juizado Especial Cível de Maceió (AL), foi publicada no Diário da Justiça desta quinta (12), […]
Com placar de 5 a 0 no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) votando por manter para domingo (15) a eleição indireta para um mandato-tampão de governador e vice de Alagoas, o ministro Nunes Marques pediu vistas do processo em que o Partido Progressistas (PP) tenta anular o segundo edital para o pleito em […]
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