A Justiça Federal no Acre decidiu, nesta sexta-feira, 3, em caráter liminar, que o IBGE inclua campos sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo Demográfico de 2022. O juiz federal Herley da Luz Brasil acolheu pedido do Ministério Público Federal, que argumentou que a obtenção dessas informações é importante para subsidiar a formulação […]
Está aberta a consulta pública sobre resolução que estabelece diretrizes e normas para a digitalização de documentos judiciais e administrativos e para a gestão de documentos digitalizados no Judiciário. As sugestões poderão ser enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 21 de junho, por meio de formulário eletrônico. Conheça a minuta da resolução e […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu, neste domingo (5), a decisão de um juiz plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que havia liberado a realização dos shows previstos na Festa da Banana, no município de Teolândia. Neste domingo, a programação contava com show do cantor Gusttavo Lima. Com […]
Por considerar ilegal a sentença de pronúncia, em razão de excesso de linguagem, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik concedeu liminar em habeas corpus para suspender o julgamento de Ana Carolina Moraes da Silva, que se realizaria na próxima semana, pelo Tribunal do Júri. Ela é acusada de asfixiar a […]
Atualmente, o Brasil conta com 649 mil mulheres e 631 mil homens registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas a presença na advocacia privada não se reflete no Judiciário brasileiro. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que em 2019 as mulheres representavam apenas 38% dos juízes de primeira instância e menos de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e reconheceu a validade de regulação, por convenção coletiva, do direito do trabalhador de receber por horas de deslocamento até o local de trabalho e o seu retorno para casa, as chamadas horas in itinere. A regra vale para casos registrados antes da […]
A União e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) devem prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF), no prazo de cinco dias, sobre decisão que autorizou o reajuste de até 15,5% das mensalidades dos planos de saúde individuais ou familiares para 2022. O pedido foi feito pelo ministro Dias Toffoli, no âmbito da Arguição […]
Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, acataram o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), restabelecendo a sentença contra o Banco do Brasil S.A. quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. Em ação civil pública ajuizada pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, o Ministério Público do […]
Por considerar que o pedido de condenação dos réus continha informações “genéricas” e passou do prazo legal para ser ajuizado, o juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida para apurar supostas irregularidades em delegacia no Pari, região central da capital. A ação foi ajuizada pelo […]
Um jogador de League of Legends (LoL) processou a Riot Games, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), para recuperar sua conta banida por toxicidade. Apesar de ter motivos e provas para aplicar punições, a produtora do jogo foi obrigada a anular o banimento, pois desrespeitou não só seu próprio regulamento, como também os direitos do […]
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