No Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, a juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condenou o presidente Jair Bolsonaro a pagar R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo à categoria. Cabe recurso contra a decisão. A condenação decorre de ação civil pública apresentada contra Bolsonaro […]
As políticas judiciárias implementadas pelo programa “Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, na visão dos magistrados brasileiros, estão aumentando o acesso das pessoas à Justiça e colaborando para uma maior celeridade processual. Para mais de 80% dos magistrados respondentes, o Balcão Virtual aumentou o acesso ao Poder Judiciário e […]
O MPF (Ministério Público Federal) em Brasília avaliou ser ilegal a AGU (Advocacia Geral da União) defender o presidente Jair Bolsonaro (PL) e Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, em ação que ambos são acusados de improbidade administrativa, nesta terça-feira 7. O caso é referente à suposta contratação de Wal como funcionária […]
A 26ª Vara Federal Federal do Rio de Janeiro suspendeu a participação da Polícia Rodoviária Federal em “operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano”. A decisão, válida em território nacional, atende parcialmente a um pedido do Ministério Público, feito após ação conjunta na Vila Cruzeiro, Zona Norte do Rio, que […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não se enquadra nas situações definidas no Código de Processo Civil (CPC) que justificam a sanção. O Tribunal Regional do Trabalho […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar, nesta quarta-feira (8), em sessão marcada para as 14h, o julgamento de dois embargos de divergência que discutem controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa –, com a […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, nesta terça-feira (7), cancelar a transferência de domicílio do ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União) de Curitiba para a capital paulista. Com isso, ele não poderá concorrer por São Paulo. Cabe recurso da decisão. Por quatro votos a dois, o plenário do tribunal entendeu que ele não comprovou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. O prazo começa a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento […]
Na sessão desta terça-feira (7), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a eficácia da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL) por divulgar notícias falsas, em rede social, no primeiro turno das eleições de 2018. Por maioria de votos, o colegiado […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
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