Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7203 e 7204) contra leis de Rondônia e Roraima, respectivamente, que proíbem os órgãos ambientais e a Polícia Militar desses estados de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Aras alega que as […]
O juiz Luís Gustavo Vasques, da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, recebeu, nesta sexta-feira (15/7), a denúncia do Ministério Público contra o anestesista Giovanni Quintella Bezerra. O médico vai responder como réu pelo crime de estupro de vulnerável contra uma mulher que havia acabado de dar à luz, no […]
O Código Eleitoral de 1965 completou 57 anos em vigor nesta sexta-feira (15). O Código representa um marco histórico na consolidada das regras eleitorais e serve como verdadeiro manual dos pleitos, juntamente com as leis complementares e ordinárias sobre o assunto publicadas nas últimas décadas. O Código possui 383 artigos, o que equivale ao dobro do primeiro Código […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar, em R$ 20 mil, um carteiro motorizado por danos morais. O motivo foi o assalto sofrido por ele durante o expediente de trabalho em São Paulo. O colegiado considerou que o profissional estava exposto a risco […]
Por considerar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao editar norma sobre a venda de produtos derivados da cannabis sativa, criou distinção indevida entre farmácias, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu tutela de urgência para autorizar uma farmácia homeopática a produzir medicamentos à base da […]
A professora universitária Michelline de Resende Angelim, de 45 anos, é mãe do Felipe, de 13 anos. O adolescente nasceu em Brasília com mielomeningocele — falha ou mau fechamento do tubo neural, que faz com que a medula, as raízes nervosas e as meninges fiquem expostas — e depende da cadeira de rodas para se […]
Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) constatou excessos nas multas aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a piloto, por infrações repetitivas, totalizando montante de R$ 52,8 mil. Para corte, em desconsideração da jurisprudência, a Agência vai contra o princípio do ne bis in idem, que estabelece que ninguém pode […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu, nesta sexta-feira (15), não considerar o uso da bandeira do Brasil como propaganda eleitoral nas eleições de 2022. A vice-presidente e corregedora, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, votou por não considerar crime a utilização do símbolo nacional a partir de 16 de agosto – […]
O presidente interino do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes , determinou a exclusão de um vídeo com conteúdo falso publicado em um canal bolsonarista do Telegram a respeito do pré-candidato às eleições Ciro Gomes (PDT). Segundo o partido, autor da ação, o material foi “construído com montagens grotescas e falsas”, que constroem narrativas sobre […]
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