O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exercerá a presidência da corte a partir deste sábado (16). O presidente, ministro Humberto Martins, ficará de férias até o final do mês e retornará para presidir a sessão da Corte Especial de 1º de agosto, na abertura dos trabalhos do segundo semestre judiciário. […]
O município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jurídica do benefício, tornando-o indenizatório, mas o contrato de trabalho foi firmado antes da mudança legislativa. Para […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de ato administrativo que excluiu uma candidata ao cargo de juíza substituta na Bahia e, como consequência, restabeleceu sua habilitação e classificação no concurso público, na cota reservada a pessoas com deficiência. Segundo o colegiado, a documentação juntada ao processo demonstrou que […]
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a colher o depoimento do ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco e do ex-presidente do Banco do Brasil Rubem Novaes, no âmbito da Petição (PET) 10436. Autor do pedido, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou […]
A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso na data de sua interposição importa no não conhecimento do apelo por inexistente. Logo, não há ilegalidade no comando do relator em proceder a averiguação dos pressupostos processuais quando do recebimento do recurso, ainda que o processo já se encontre […]
A promotora de Justiça Gabriela Manssur, idealizadora do projeto “Justiceiras”, pediu exoneração do Ministério Público de São Paulo para concorrer a deputada federal pelo estado paulista. A decisão pela exoneração ocorre após Manssur ter sua licença remunerada cassada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e encerra uma trajetória de 19 anos no […]
Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) concluíram que não foram identificados, até o momento, riscos relevantes quanto à realização das Eleições Gerais de 2022. A Corte de Contas também destacou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está alinhado às boas práticas internacionais e possui planos de contingência que oferecem proteção […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (15), em que se manifesta favoravelmente à tese defendida pela empresa Apple num processo em que se discute o uso exclusivo da marca iPhone no Brasil pela empresa brasileira IGB Eletrônica. A companhia nacional fez o pedido de registro […]
Em crimes societários não há necessidade de expor minuciosamente e de forma individualizada a conduta de cada acusado para apresentação de denúncia. Esse é o posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) ao manifestar-se, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo seguimento da ação penal movida contra empresário acusado de sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
A Plataforma Digital do Poder Judiciário já integra os sistemas de processo eletrônico de 32 tribunais em todo o país. Entre eles, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nove tribunais de Justiça e 21 do Trabalho. Esses órgãos realizaram a implantação do Codex e dos três serviços estruturantes da Plataforma Digital […]
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