A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo expediu recomendação ao WhatsApp para que apenas implemente a funcionalidade Comunidades, no Brasil, a partir de janeiro de 2023. A medida tem como objetivo evitar que a atual política de enfrentamento à desinformação da empresa seja alterada ainda neste ano, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta segunda-feira (1º/8) os trabalhos colegiados do segundo semestre. Na pauta da sessão plenária, com início às 15h, estão três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787) contra leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das […]
Na falta de regulamentação específica sobre o controle sanitário de medicamentos à base de canadibiol, o Poder Judiciário tem tomado a frente da questão quando provocado.No Senado tramitam quatro projetos de regulamentação do plantio e da manipulação da cannabis para fins medicinais. O mais abrangente deles é o Projeto de Lei 399/2015, que, entre outros pontos, busca disciplinar […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou um evento virtual para marcar o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Foram discutidos nos painéis de debate temas como os desafios da prevenção, gerenciamento de risco e a vigilância em saúde dos trabalhadores. Segundo a ministra Delaíde Miranda, coordenadora do programa, apesar da redução de […]
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Com este entendimento, o desembargador Paulo Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no dia 22/7, determinou que uma mulher de 58 anos, residente em São João […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país. No caso analisado, uma empresa do ramo de produtos alimentícios informou ter importado 50 toneladas de pescado por mais de R$ […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade de normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbem o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre candidatos a cargos majoritários e proporcionais numa mesma circunscrição, ainda que de legendas diversas, desde que coligadas […]
Embora haja independência entre as jurisdições cível e criminal, ela não é absoluta. A exceção aplica-se quando, na esfera penal, é reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria. Nessa hipótese, a decisão também se reflete no âmbito da responsabilização civil para evitar julgamentos antagônicos. Com essa fundamentação, e amparada pelo artigo 935 do […]
Em recomendação, o Ministério Público Federal (MPF) orientou a Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal a instituir grupo de trabalho (GT) para realizar estudos e elaborar termo de referência a fim de implementar o uso de câmeras operacionais portáteis por policiais rodoviários federais. Para o MPF, o GT deve concluir os trabalhos em 60 dias. A […]
Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi notificado pela Fazenda Nacional por […]
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