O valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros e o valor recebido na revenda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e suspendeu a decisão que estabeleceu um limite temporal (modulação) para o julgamento favorável à terceirização da atividade-fim. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, relator do caso, atendeu pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e a Algar Tecnologia e Consultoria. Nos recursos, alegam que, em […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao presidente Jair Bolsonaro, a serem prestadas em até cinco dias, sobre a alteração do local do desfile cívico-militar do 7 de Setembro e das comemorações do bicentenário da Independência no Rio de Janeiro (RJ). A ministra é a relatora da Arguição de Descumprimento […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votou nesta sexta-feira (5) para transformar em réu o deputado bolsonarista Loester Trutis (PL-MS). Ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter forjado o próprio atentado a bala. A acusação cita os crimes de comunicação falsa de crime, porte ilegal de arma de fogo e disparo de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para arquivar o Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de dados sigilosos relativos a inquérito conduzido pela Polícia Federal envolvendo as urnas eletrônicas. Segundo o ministro, o Ministério Público não […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao manterem condenações do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa no âmbito da operação Caixa de Pandora, haviam suspendido, por oito anos, seus direitos políticos. Na […]
A Justiça condenou o estado de São Paulo a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais ao pizzaiolo Weslei da Fonseca Guimarães, 29, espancado e torturado por policiais durante uma abordagem em 12 de junho de 2020, no Jaçanã, zona norte de São Paulo. Cabe recurso contra a decisão. Para a juíza Bruna […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso disse nesta sexta-feira (5) que “gente boba não chega aonde a gente está”, em referência à sua atuação na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o diálogo que manteve com as Forças Armadas. Barroso disse que respondeu questionamentos dos militares com dúvidas técnicas sobre o […]
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, disse que “o menoscabo ao avanço civilizatório” proporcionado pelo sistema eletrônico de votação é um “projeto de matriz negacionista”. O magistrado afirmou que a Justiça Eleitoral não aceita imposições “de qualquer ordem ou de qualquer autoridade”. Segundo ele, “diálogo sim, interferência jamais”. Fachin participou nesta […]
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria punições rigorosas para o chamado novo cangaço, nome popularizado para definir as ações de quadrilhas organizadas fortemente armadas que invadem cidades do interior para praticar assaltos. Segundo o projeto, que seguirá para análise do Senado, esse tipo de ação criminosa passa a ser tipificado […]
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