O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou no início da noite desta sexta-feira (9) um pedido da vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo para trancar o inquérito contra empresários que, em um grupo de WhatsApp, teriam trocado mensagens com teor golpista. A negativa ocorreu pouco tempo após o pedido da vice-procuradora. Moraes alegou que […]
A não abertura de vista à defesa para se manifestar acerca de parecer apresentado pelo procurador-geral de Justiça não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de dois homens […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve multa de R$ 14 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda de produtos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens. Para os magistrados, o auto de […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre os atos de campanha feitos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a celebração do Bicentenário da Independência, em 7 de Setembro. A notícia-crime é de autoria do deputado federal Professor Israel Batista (PSB-DF), que imputa ao presidente […]
A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) está em mais uma final do Prêmio Inovação Judiciário Exponencial. Na edição de 2022, a JF5 disputa o troféu em quatro categorias, alcançando a maior quantidade de indicações entre as instituições concorrentes. premiação tem o objetivo de reconhecer e incentivar as iniciativas e projetos inovadores de tecnologia, de […]
O município possui, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, autonomia para tratar de assuntos relacionados à saúde no que diz respeito ao interesse local, incluindo em casos em que se busca promover medidas para prevenção ao suicídio na rede pública de ensino. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]
Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que uma mulher não deve restituir o dinheiro recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela recebeu por erro administrativo mais de R$ 50 mil em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. Ainda […]
Com base na hipervulnerabilidade, o juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia (GO), reconheceu o direito de um idoso, de 77 anos, de receber de uma instituição financeira a restituição imediata das parcelas pagas de um consórcio imobiliário, que somam mais de R$ 65 mil. Com duração de 20 anos, a previsão […]
Após negar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB-RO) para informar o destino dos juízes trabalhistas de Rondônia e do Acre que não residem em suas comarcas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho determinou o prazo de 15 dias para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) apresentar a lista […]
Um salão de beleza foi condenado após erro em micropigmentação na sobrancelha de cliente. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha (ES) decidiu que a requerida deve custear as sessões de laser para a retirada da micropigmentação, bem como indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais. A mulher contou que […]
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