O ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou neste sábado (10) que Jair Bolsonaro e o candidato a vice-presidente em sua chapa, Walter Braga Neto, a serem intimados, em um prazo de 24 horas, a deixarem de usar na campanha eleitoral imagens do presidente captadas durante a comemoração do Bicentenário da Independência. A campanha do ex-presidente Luiz […]
O Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí (MG). Nesse sentido, a Portaria 78 de 6/9 determina a apuração dos fatos apontados por relatório da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. Entre as faltas cometidas, estão a ausência da […]
A coligação Brasil da Esperança, composta pelos partidos que integram a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto, ajuizou, neste sábado (10/9), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ação de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro e outras 17 pessoas por suposto abuso de poder político e econômico nos eventos do 7 de […]
A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da União. A alegação da empresa é que em determinado período efetuou pagamentos a maior, tendo direito à compensação, o que não teria sido reconhecido pelo Fisco. A decisão foi proferida […]
A União e estado do Rio Grande do Sul terão que fornecer canabidiol para tratamento de uma criança de dois anos de Novo Hamburgo (RS) que sofre de doença rara e epilepsia refratária. O juiz federal convocado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) José Luiz Luvizetto Terra negou pedido da União para suspender […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a condenação de um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (Caixa) por realizar 14 pagamentos indevidos do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), com prejuízo de R$ 328 mil ao banco. Para os magistrados, a materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas […]
Com o objetivo de pacificar e unificar a interpretação acerca dos limites do Marketing Jurídico na atuação de advogados e escritórios de advocacia, assim como propor aperfeiçoamentos e a regulamentação das normas internas da entidade sobre o tema, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) instituiu o Comitê Regulador do Marketing Jurídico (CMJ), que passará a receber consultas sobre […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação por danos morais à Universidade Federal de Mato Grosso, com multa de R$ 100 mil, em processo de abuso sofrido por um paciente. Ele foi atendido por um assistente social do Hospital Universitário Júlio Muller (HUJM) que se fez passar por […]
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do princípio da insignificância não é socialmente recomendável no caso do réu multirreincidente que furtou três desodorantes de uma farmácia, no período em que cumpria prisão domiciliar. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 6ª Turma do tribunal negou provimento ao recurso especial de […]
Depois de o juiz estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena após condenação, manter a prisão preventiva, que é uma forma mais grave de encarceramento, equivale a antecipar o cumprimento de pena que ainda não transitou em julgado. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas […]
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