Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) mantiveram a condenação do réu, pelo crime de denunciação caluniosa, por ter acusado falsamente um policial civil ao registrar na Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, que o agente estaria praticando crimes com o uso de seu cargo […]
Cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, uma vez que a lei não limita essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária […]
A 4ª Câmara Especializada Cível reformou sentença da Comarca de Elesbão Veloso e condenou o Banco Panamericano S/A ao pagamento de indenização à cliente M. Pinheiro dos S. por danos morais. Ao julgar recurso de apelação proposto pela autora contra decisão de piso, os desembargadores condenaram a instituição financeira ao pagamento de R$ 3 mil, a título […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de tabaco e preveem advertências sanitárias na embalagem dos produtos. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 13/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3311, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A […]
O uso de imagens da celebração oficial do bicentenário da Independência do Brasil pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição fere a isonomia do pleito, pois explora a atuação do presidente da República em situação inacessível aos demais candidatos e leva a crer que a presença de milhares de pessoas foi fruto de mobilização […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira (13), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para contestar mudanças legislativas que permitem a inscrição especial de policiais na Ordem. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de um assistente administrativo da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de Teresina (PI), diagnosticado com esquizofrenia. Ao rejeitar o exame de recurso da empresa contra a ordem de reintegração no emprego, o colegiado reafirmou o entendimento da Súmula 443 do TST, […]
Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) mantiveram condenação de unidade hospitalar e médico por erro durante cirurgia. Os requeridos foram responsabilizados por esquecerem compressa médica e fio de metal dentro do abdômen de uma paciente. A relatora do caso foi a desembargadora Eva Evangelista, que votou por manter […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) está pleiteando vaga para integrar a Junta de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). O Board of Auditors, como é conhecido em inglês, tem a responsabilidade de realizar auditoria externa das finanças do organismo internacional, de seus fundos, programas e missões de paz. O presidente em exercício do […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), em sessão plenária, não concederam o pedido de Revisão Criminal movido pela defesa de um homem condenado a uma pena concreta e definitiva de sete anos e seis meses de reclusão, em razão da prática do crime de roubo. Segundo a peça defensiva, […]
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