Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal […]
Foi lançado nesta quarta-feira (21) o livro “Teori na prática. Uma biografia intelectual”, que analisa julgados nos quais foram proferidos os mais notáveis votos do ministro Teori Zavascki (falecido) ao longo de quase 28 anos de atuação em três diferentes tribunais – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Regional Federal […]
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou retirar do ar vídeos divulgados pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) que incluem imagens de sua participação em atos no 7 de Setembro. O ministro disse que Bolsonaro está descumprindo uma decisão do TSE, dada pelo próprio Benedito Gonçalves, e fazendo “uso ostensivo de material” gravado […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) deu razão a uma empresa que pediu dispensa de apresentação das últimas declarações de imposto de renda de seus acionistas para se inscrever no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Tomada por unanimidade, a decisão considerou que a norma criadora da exigência extrapola […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu o prejuízo de réu preso que, por falha do Estado, não pôde comparecer à audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Segundo o colegiado, não se pode admitir que o Estado seja ineficiente no cumprimento de suas obrigações mínimas, como transportar […]
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu na última sexta-feira (16) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tomasse providências a respeito de um vídeo publicado nas redes sociais onde o ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos), candidato a deputado federal nas eleições deste ano, faz críticas sobre a atuação […]
A Teoria do Desvio Produtivo e a “pedagogia do bolso” fundamentaram acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP) que manteve a condenação, por dano material e moral, de uma rede de academias de ginástica. A ré é acusada de criar injustificável burocracia para rescindir contrato de prestação de serviço, debitando as mensalidades […]
Uma juíza de Belo Horizonte (MG) questionou uma vítima de assédio se ela já havia se relacionado com homem casado durante uma audiência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que não cabe à magistrada esse tipo de questionamento. “Aconteceu de alguma mulher casada ir até a casa […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal por crime contra a economia popular e por estelionato contra um grupo acusado de operar esquema de pirâmide financeira envolvendo investimentos em criptomoedas. O grupo responde também por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ao dar provimento parcial ao recurso em habeas corpus de um dos acusados (decisão […]
A vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) ao validar uma lei de Itapeva, que proíbe a nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que incidam em hipóteses de inelegibilidade. A prefeitura […]
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