O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a validade de normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante os julgamentos. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a proximidade física na sala de audiência entre integrante do MP e […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve multa administrativa de R$ 616.480,01 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon) contra empresa responsável pela venda de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Na sessão virtual concluída em 28/10, a Corte, por unanimidade, julgou procedente o pedido […]
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, reafirmou que é constitucional o dispositivo que impõe ao Ministério da Educação (MEC) a realização de chamamento público como requisito prévio à autorização do funcionamento de novos cursos de medicina. A obrigação está prevista no artigo 3º da Lei 12.871/2013, que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) diz que é falsa a informação constante de vídeo que circula na internet a respeito do custeio da viagem de ministros a Nova York para participar da conferência do Lide Brazil Conference. O material atribui erroneamente o custeio da viagem ao STF, quando na verdade não houve custo algum para […]
A Fundação Getulio Vargas (FGV) disse que foi surpreendida pela operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão em sua sede, no Rio de Janeiro, e em outros locais na capital fluminense e em São Paulo, na manhã desta quinta-feira (17). Em nota de repúdio, a instituição alega que seus dirigentes […]
Atuar de forma preventiva junto aos órgãos públicos na coleta e disseminação de informações sobre nova variante da doença, bem como contribuir para ampliar a imunização da população. Com esses objetivos, o procurador-geral da República, Augusto Aras, reativou o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Covid-19. Na mensagem, Aras destaca o caráter preventivo do trabalho, explicando […]
A Procuradoria-Geral da República tomou depoimento nesta quarta-feira (16) da deputada federal Carla Zambelli no bojo da apuração sobre o episódio em que a Parlamentar sacou uma pistola e perseguiu o jornalista Luan Araújo, em São Paulo, na véspera do segundo turno da eleição presidencial. A oitiva foi solicitada pelo próprio Ministério Público Federal e […]
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal do 1ª Região (TRF-1) atendeu à apelação do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e julgou ser indevida a concessão do acréscimo de 25%, a título de assistência permanente de terceiros, para um aposentado por idade rural, ao contrário do entendimento da sentença. Conforme […]
A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que um centro geriátrico tem direito à redução da base presumida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32%, percentual aplicável aos prestadores de serviços em geral, para 8% […]
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