Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. De […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. De […]
Ainda que uma ação tenha sido ajuizada por advogados celetistas contratados e outorgados antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), os honorários de sucumbência devem ficar com eles — e não com a própria parte — se a sentença foi proferida já na vigência da lei. Essa foi a conclusão da […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de aval simultâneo, o avalista não tem o direito de exigir do coavalista, em ação de regresso, a sua parte proporcional nos encargos de empréstimo contratado exclusivamente para liquidar o débito avalizado. Para o colegiado, o direito de regresso do […]
A ministra substituta Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou hoje (3) de sua última sessão plenária na corte, após do fim de seu biênio no cargo. A magistrada abriu mão de ser reconduzida para um novo biênio como substituta. A decisão foi tomada depois de ter ficado de fora de uma lista […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados. A controvérsia foi […]
Engajado nas questões de inclusão e igualdade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para seus servidores e colaboradores o Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O manual – que pode ser acessado na intranet da corte – foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de promover os […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que rejeitaram ações para tornar inelegível o atual ministro da Justiça, Flávio Dino. O caso tem relação com as eleições de 2018, quando Dino se reelegeu para o governo do Maranhão, com o vice Carlos Brandão (PSB). A coligação adversária no pleito — formada […]
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