A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma […]
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Fraudes praticadas por terceiros configuram fortuito interno e, quando praticadas no âmbito de operações bancárias, as instituições financeiras respondem objetivamente por elas, diz a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). E esse foi o entendimento do 5º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que condenou uma empresa financeira a restituir R$ 2,5 mil a uma consumidora e […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, diante da suspeita de fraude e esvaziamento patrimonial, convolou em falência a recuperação judicial do Grupo Coesa, resultado do desmembramento do Grupo OAS. De acordo com o relator, a suspensão […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus para que a Auditoria Militar do Rio de Janeiro fosse compelida a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição. Segundo o colegiado, o pedido implicava a […]
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a 3ª Turma […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial interposto por uma empresa que buscava comunicar a penhora de bens a um devedor por meio das redes sociais, contrariando a prática estabelecida pelo Código de Processo Civil. A decisão foi baseada no entendimento de que a comunicação eletrônica de atos processuais […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que manteve sentença contrária aos indígenas Guarani Kaiowá em ação de reintegração de posse movida por particular em relação à Fazenda Shekiná, situada no município de Paranhos, no sudoeste de Mato Grosso do Sul. A medida acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF), que defendeu a nulidade […]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para acolher pedido de um réu que firmou acordo […]
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou contra a prescrição da ação que pretende condenar o ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar. O voto do ministro, relator do caso, foi proferido na sessão na […]
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