Arquivos Superiores - Página 62 de 313

Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Subdestaque nacional Superiores

Banco é condenado a pagar dano moral devido a cobrança

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e dispensa provas, foi aplicada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Assim, um banco foi condenado a indenizar um homem em R$ 10 […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

STJ revoga preventiva baseada em gravidade da conduta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma prisão preventiva baseada unicamente na gravidade da conduta e na suposta necessidade de garantir a ordem pública. A decisão foi proferida pelo ministro Messod Azulay Neto, que determinou a substituição da medida por outras medidas cautelares menos severas, a serem estabelecidas pelo juízo de origem. O caso […]

AM Destaque nacional Destaques em Amazonas Superiores

Juiz não observou lei ao mandar prender delegado que o

O juiz Jânio Tutomo Takeda, da Comarca de Carauari, no interior do Amazonas, não observou o Código de Processo Penal Brasileiro ao mandar prender o delegado Régis Celeghini, que o denunciou por corrupção no município, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Celeghini foi solto nessa segunda-feira (12) por determinação do ministro Ribeiro Dantas. O […]

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STJ classifica embargos nos embargos como ‘protelatórios’ e aplica multa

Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios sejam analisados, e, em caso de uma segunda tentativa de proposição desses mesmos embargos, cabe multa de 1% sobre o valor da causa. Com essa argumentação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos declaratórios nos […]

Destaque nacional Superiores

Valor elevado da causa impede União de reduzir honorários, decide

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 650 mil a título de honorários numa ação movida pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos para anular um auto de infração. A União alegava que o valor era exorbitante […]

Destaque nacional Superiores

COM CLAREZA E CONCISÃO: Ministro Schietti adota diretrizes para implantar

Para contribuir com julgamentos mais rápidos e facilitar a compreensão dos textos jurídicos produzidos no seu gabinete, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz adotou diretrizes destinadas a simplificar a linguagem em votos e decisões. Segundo o ministro, as medidas deverão ser implementadas gradualmente e sem comprometer o cuidado com a […]

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Sindicato consegue anular redução salarial na Petrobras durante crise da

Considerando que a MP 927/2020 deveria ser implementada durante a crise sanitária da Covid-19 mediante acordo com os trabalhadores, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua primeira sessão de 2024, rejeitou por unanimidade, o exame de um recurso da Petrobras contra decisão que invalidou a redução de 25% do salário de […]

Instituições Subdestaque nacional Superiores

Execução antecipada do Seguro Garantia Judicial deve ser aplicada mesmo

Em decisão publicada na última quarta-feira (7), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a legislação que impede a Fazenda Nacional de levantar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim de ação de cobrança (execução fiscal), deve ser aplicada mesmo nos processos em curso. A decisão é favorável ao contribuinte e ao […]

Subdestaque nacional Superiores

TST vai decidir validade de mudança de custeio de plano

O Tribunal Superior do Trabalho vai discutir se a mudança da forma de custeio de planos de saúde para o regime de coparticipação caracteriza alteração lesiva para os empregados que já tinham direito ao benefício. O tema é objeto de um recurso que será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o entendimento adotado […]

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STJ define que lista da Constituição com verbas de natureza

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federaltraz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação […]

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