Na sessão de reabertura do Ano Judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (1º), a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, informou que a Presidência e a Vice-Presidência receberam mais de 10 mil processos durante as férias forenses de julho. Diante do elevado número, ela deixou uma proposta de repensar […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em um processo extinto sem resolução de mérito. Com esse entendimento, foi afastada a possibilidade de fixação de honorários em favor dos advogados de uma empresa que foi […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou para R$ 18 mil a indenização que uma franqueadora e uma agência de viagens devem pagar a uma trabalhadora. Elas desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida, configurando discriminação. O colegiado considerou o valor anterior de R$ 6 mil, fixado pela […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos defensores de uma empresa que […]
Em 2013, a assembleia geral das Nações Unidas instituiu o 30 de julho como Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A iniciativa busca estimular a conscientização sobre a situação das vítimas desse crime, que, segundo estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), são mais de 2 milhões de pessoas a cada ano. O […]
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que um shopping localizado no […]
Na hipótese de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral sofrido do passageiro não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. De acordo com os […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. A decisão, que está em segredo de […]
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