O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele aparece agredindo a ex-esposa, Pamella Holanda. O pedido não […]
O fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, exceto os antineoplásicos orais (utilizados no combate ao câncer) e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o […]
A sociedade brasileira confia e tem segurança no atual sistema eletrônico de votação. É o que traduz uma pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), divulgada na última semana, demonstrando que 63,7% da população acredita que o modelo das urnas eletrônicas é transparente e seguro. Para a coleta de dados, os pesquisadores da entidade ouviram 2.022 […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e determinou o processamento de uma ação de adoção personalíssima proposta por casal que alegou ser parente da criança, pois os dois seriam tios por afinidade de sua mãe biológica (de acordo com o processo, a genitora é filha da irmã da cunhada […]
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do cartório é cessada pela impugnação. Com esse entendimento, a 4ª […]
O Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve a demissão por justa causa de um ex-empregado da Petrobras, em Belém (PA), que tentou beijar à força uma colega de trabalho. A defesa dele alegou ter havido reexame de provas pela Sétima Turma do TST, tese rechaçada por unanimidade pelo colegiado da Subseção I Especializada em Dissídios […]
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), o Conselho Federal da instituição (CFO-AB) e a Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF) pediram que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) retome as atividades presenciais. A corte está em regime de atividades a distância desde 20 de março de 2020, para evitar a […]
Os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação traz previsão expressa das situações em […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, reafirmou nesta sexta-feira (9) que jamais foi registrada nenhuma fraude desde a implantação das urnas eletrônicas, em 1996. Segundo Barroso, o sistema é integro e permitiu a alternância no poder. A manifestação de Barroso foi feita após declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro na manhã […]
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