Por seis votos a três, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os ministros analisaram, nesta quarta-feira (8/6), se a lista de procedimentos deveriam ser taxativa (restrita ao que está escrito atualmente) ou exemplificativa (o que facilita cobrança a planos de saúde […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não se enquadra nas situações definidas no Código de Processo Civil (CPC) que justificam a sanção. O Tribunal Regional do Trabalho […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar, nesta quarta-feira (8), em sessão marcada para as 14h, o julgamento de dois embargos de divergência que discutem controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa –, com a […]
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, nesta terça-feira (7), cancelar a transferência de domicílio do ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União) de Curitiba para a capital paulista. Com isso, ele não poderá concorrer por São Paulo. Cabe recurso da decisão. Por quatro votos a dois, o plenário do tribunal entendeu que ele não comprovou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que se admite a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão surgiu na cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção do imóvel de residência dos […]
A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema. O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal […]
A promulgação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, completou 12 anos no último sábado (4). Criada a partir da iniciativa popular, a norma cristalizou o anseio da sociedade de ver afastados da vida pública os políticos que comprovadamente não cumpriram as normas que regem o país. A Lei da Ficha Limpa marcou o […]
Em busca do diálogo saudável e do livre trânsito de ideias e propostas dentro do processo eleitoral das Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) procura canais de diálogo com as mais diversas instituições públicas e privadas do país. Para dar seguimento a esse objetivo, o TSE e representantes de diversas religiões vão assinar, nesta […]
Em debate realizado no auditório do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na última sexta-feira (3/6), ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho defenderam a necessidade de uma leitura mais abrangente em decisões, considerando as consequências potencialmente danosas de sentenças para a realidade econômica e social do país, especialmente […]
Por unanimidade, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo por ter coagido empregados a desistir de ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou por meio do sindicato. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que a conduta da empresa desprezou […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
