Se o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde é imensurável no momento da fixação dos honorários de sucumbência – como ocorre nos tratamentos continuados, por prazo indefinido –, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a médica Cíntia Cardoso Raposo por erro médico e violência obstétrica em um parto ocorrido em 2007. A decisão é incomum na Justiça brasileira, uma vez que a prática não é tipificada penalmente. A violência no momento do parto fez com que o bebê nascesse com lesão cerebral irreversível. Devido […]
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a citação de uma empresa por meio de carta dirigida a local […]
Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a caracterização de ato ilícito. Assim, a 4ª Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, a pedido da defesa, havia anulado a condenação do empresário Luciano Farah Nascimento e do ex-policial Edson Sousa Nogueira de Paula pelo crime de homicídio, com base em alegadas irregularidades na guarda de provas. Ao rejeitar embargos de […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a possibilidade de cessação do pagamento de pensão devida à viúva, aos filhos e às filhas de um trabalhador vítima de acidente de trabalho caso venham a se casar ou estabelecer união estável. De acordo com o colegiado, a única limitação ao recebimento da parcela é a expectativa […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Com base nesse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus interposto pela defesa […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade de dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações, introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), violam a prerrogativa de os […]
A 5ª turma do STJ, por maioria, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares de empresário acusado de liderar organização criminosa e ficou foragido por nove meses. Para o colegiado, a fuga anterior não subsiste como fundamento para a prisão cautelar, e o paciente é réu primário sem antecedentes. O paciente teve sua prisão preventiva […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, disse, durante o encerramento do 49º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que a criação dos juizados no Brasil abriu as portas para o efetivo exercício da cidadania. O evento foi realizado na sede do Tribunal de Justiça do […]
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