English EN Portuguese PT Spanish ES

TEMA INÉDITO NO STJ: Ministros divergem sobre pensão para cães após separação do casal. Ministra pede vista

jurinews.com.br

Compartilhe

Após quase duas horas de discussão de um tema inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento sobre a possibilidade de obrigar uma pessoa a dividir com o ex-companheiro os gastos com os cachorros adquiridos pelo casal durante a união estável gerou divergência na 3ª Turma e foi novamente interrompido por pedido de vista.

Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva votou por manter essa obrigação. Para ele, impor os custos apenas à ex-companheira configura abuso de direito, pois a aquisição dos animais de forma conjunta impôs o dever equânime de cuidar dos mesmos.

Abriu a divergência o ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, o ex-companheiro não deve ser obrigado a arcar com os custos, pois a relação entre dono e animal é regida pelo direito de propriedade. E no caso, é incontroverso que a dona exclusiva é a ex-companheira, a quem cabe arcar com os custos dos animais.

Até então, o STJ só tem precedente que trata de direito de visita a animal de estimação após separação, julgado pela 4ª Turma em 2018. Pediu vista a ministra Nancy Andrighi, que prometeu refletir sobre o caso nas férias de julho, acompanhada de seus cachorros.

Pedido de pensão

O caso trata de um casal que viveu união estável entre 2007 e 2012, período em que adquiriram seis cachorros. Com o fim da relação, em março de 2013 a ex-companheira assumiu para si a posse dos pets, que julgava estarem abandonados no sítio do ex-companheiro.

Em 2017, ela ajuizou uma ação para cobrar dele o pagamento de metade do valor das despesas que teve com os animais, de R$ 750 por mês. O pedido era para obriga-lo a ressarci-la em R$ 39,5 mil, além de obriga-lo a dividir os custos até a morte ou alienação de todos os pets.

As instâncias ordinárias julgaram a ação parcialmente procedente. O ex-companheiro foi condenado a pagar R$ 19,7 mil, as despesas mensais vencidas durante o processo e os custos até que os pets serem alienados (doados ou vendidos) ou falecerem.

Não se trata de pensão
Tanto o relator quando o voto-divergente rechaçaram qualquer aplicação das regras do direito civil quanto à pensão alimentícia.

Segundo o ministro Cueva, na ausência de lei específica sobre o tema, a ação deve ser julgada a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).

Ele destacou que há princípios constitucionais e legais que impõe aos donos de pet o dever de cuidado, os quais foram violados pelo ex-companheiro. ‘Pretender carrear tal compromisso apenas à autora materializa inequívoco abuso de direito”, entendeu o relator, que votou por negar provimento ao recurso especial.

“Assim, a aquisição conjunta de animais por ex-companheiros impõe o equânime dever de cuidado e de subsistência digna desses até sua morte ou alienação”, resumiu.

Direito de propriedade
Já para o ministro Bellizze, a relação entre dono e animal se situa no âmbito do direito de propriedade e no direito das coisas. Ou seja, sofre o reflexo das normas que definem o regime de bens — no caso, da união estável —, cuja aplicação deve levar em conta a natureza particular dos animais de estimação, seres dotados de sensibilidade.

Por isso, entendeu que a conclusão admitida pelo relator não é cabível. Não se pode permitir que a única dona dos animais, que usufrui sozinha da companhia deles, pleiteie o pagamento de despesa a quem não detém a propriedade e sequer manteve vínculo sentimental.

“O fato de os animais de estimação terem sido adquiridos na vigência da união estável não pode representar a consolidação de um vínculo obrigacional indissolúvel”, disse o ministro Bellizze. “O único vínculo de custear a sobrevivência de outro ser vivo independentemente da ruptura da relação conjugal ou vivencial decorre da relação de filiação”, ressaltou.


Deixe um comentário

TV JURINEWS

Apoio

Newsletters JuriNews

As principais notícias e o melhor do nosso conteúdo, direto no seu email.