É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma empresa de locação que buscava a […]
O presidente do Superior Tribunal Militar, general Luís Carlos Gomes Mattos, afirmou nesta quarta-feira (27) que a instância responsável pelo funcionamento das eleições é a Justiça Eleitoral. Segundo ele, a missão das Forças Armadas é diferente: garantir que o processo seja legítimo e tenha respaldo popular. “Nós temos uma Justiça Eleitoral, e ela é a […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, concedeu ao ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2004-2006, a medalha comemorativa aos 80 anos da Justiça do Trabalho. A outorga ocorreu nesta quarta-feira (27) no Gabinete da Presidência do […]
Em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 do Código Civil de 2002 (CC/2002). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. Segundo o colegiado, a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em área de risco. Como no prédio onde a empresa funciona fica armazenado líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, o colegiado deferiu […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a medida cautelar que proibiu uma advogada, acusada de concorrer para a prática de falso testemunho, de manter contato com vítimas e testemunhas de um processo criminal. De acordo com a acusação, ela teria induzido testemunhas a mentir e tentado que outra mudasse […]
De janeiro a junho, a Justiça do Trabalho do Brasil julgou 993 processos de reconhecimento de relação de emprego em que havia trabalho em condições análogas às de escravidão, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além dos processos em que já houve decisão, há 1.078 pendentes de julgamento. Em visita ao Rio de Janeiro […]
O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne no dia 1º de agosto, às 15h, para formar as listas destinadas à primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte. A escolha dos candidatos será por votação secreta. Conforme a Resolução STJ/GP 16/2022, que disciplina os procedimentos […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância da parte executada para a desistência. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) […]
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