A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil pode ser mitigado em casos específicos. A decisão foi tomada ao dar provimento a um recurso especial em que dois irmãos pediam a exclusão do direito real de habitação da […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda de São Paulo, permitindo a elevação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor de mercado do bem. O tribunal entendeu que o Fisco tem o direito de arbitrar esse montante […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa Onda Verde Agrocomercial S.A., sediada em Onda Verde (SP), que questionava a competência territorial para julgamento de uma ação trabalhista movida por um lavrador de Guanambi (BA). O lavrador, que solicitava indenização por danos morais devido a condições degradantes de trabalho, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido de habeas corpus do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira, preso preventivamente em outubro, após a descoberta de que pacientes transplantados no Rio de Janeiro receberam órgãos infectados com HIV devido a erros nos testes de laboratório. Vieira é sócio do PCS Lab Saleme, laboratório apontado […]
Na próxima quarta-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC), destinada exclusivamente à produção de medicamentos e outros subprodutos com uso medicinal, farmacêutico e industrial. A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal […]
O pacto antenupcial é um documento essencial para casais que desejam estabelecer um regime de bens diferente do padrão de comunhão parcial no casamento. Esse contrato permite que os noivos definam previamente como o patrimônio será administrado e dividido, evitando disputas futuras em caso de divórcio ou falecimento. Caso o casal não formalize um pacto […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O colegiado estabeleceu entendimento ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Mato […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o Decreto 4.680/2003, que fixa o limite de 1% para obrigar fabricantes a informar a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) nos rótulos de alimentos, é legal. O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contestaram a […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a aplicação de multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contra uma empresa que organizou um evento onde foi flagrado o consumo de bebida alcoólica por adolescentes, contrariando uma determinação judicial. A decisão manteve a penalidade imposta pelo Tribunal […]
Em sessão recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência e decidiu, por maioria, que não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas fixadas em recurso especial com aquelas adotadas em ações que envolvem garantias constitucionais, como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
