A partir de 1º de junho, o ministro Humberto Martins passará a integrar a Segunda Seção e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – órgãos especializados em direito privado – , na vaga decorrente do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Natural de Maceió, Martins se formou em direito pela Universidade Federal de Alagoas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização realizada pelo Detran-RJ. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, de autoria da Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual. A Lei estadual 8.269/2018 […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu negar um habeas corpus a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas infantis. O valor dos itens era de R$ 120 à época do crime. Segundo ele, apesar das circunstâncias, não é possível aplicar o princípio da insignificância, devido ao fato de que […]
A morte de um bebê de seis meses, após acidente com um berço comprado a uma importadora e vendedora do produto foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de uma empresa e a condenou a indenizar uma família pela morte do filho desta, por danos morais. Segundo o processo, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando começa o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A relatoria dos casos é do ministro João Otávio de Noronha. Em um dos recursos especiais indicados como representativo de controvérsia, uma empresa alega que […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, por colusão das partes, imposta a um advogado de Goiás, de forma solidária, em uma ação trabalhista. O entendimento foi o de que, para a responsabilização do patrono por atos praticados em conjunto com seu cliente, seria imprescindível o ajuizamento […]
Ao reconhecer o risco de graves danos a pelo menos 20 milhões de pessoas, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta sexta-feira (5), os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que proibiu a Eletronorte de utilizar as linhas de transmissão de energia localizadas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (5) manter a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, suspeito de omissão na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A decisão foi tomada depois de o ministro receber um relatório […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a ação em que uma motorista pretendia anular acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (GO), alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Para o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que desta, somente se pode deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do […]
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