Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao […]
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, Luis Felipe Salomão e Og Fernandes completaram 15 anos de posse na corte, neste sábado (17). Em homenagem aos ministros, o STJ lançará, na próxima quarta-feira (21), o livro Direito Federal Brasileiro. A obra reúne artigos assinados por 65 juristas, entre eles ministros do STJ […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso diz respeito a um […]
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para diminuir o valor de indenização em decorrência de infecção hospitalar que deixou a criança com sequelas permanentes. […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade manter a multa de R$ 5 mil aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por propaganda eleitoral antecipada durante as Eleições de 2022 para o governo do estado. Segundo o TSE, Tarcísio de Freitas utilizou palavras […]
A revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os filhos do casal podem atuar como testemunhas no divórcio dos pais. Para o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas às partes, […]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitiu uma ordem de soltura para Leonardo Vinci Alves de Lima, conhecido como “Batatinha” e apontado como chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC). Batatinha estava cumprindo uma pena de mais de 10 anos em regime fechado no presídio de segurança máxima de Presidente […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, comentou sobre o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. O magistrado afirmou que o processo caiu na “vala comum” da Justiça e disse que a análise seguirá de acordo com a “lei e a Constituição”. Ao participar de um evento nesta […]
Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por ter subtraído dinheiro e joias de sua ex-esposa, que […]
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