Advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente realizado transação e estipulado honorários advocatícios arbitrariamente, pode pleitear, em ação autônoma, o valor que entende justo e adequado pelo trabalho realizado no caso concreto. Assim decidiu a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por maioria de votos. No feito, advogados que […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) afastou o juiz Bento Luiz de Azambuja Moreira, da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba por improdutividade. O magistrado informou, em ofício, que não sabe fazer audiências pela internet. Na decisão, a corregedora, desembargadora Nair Lunardelli Ramos afirmou que “diante da incapacidade técnica para […]
Por ameaçar, desrespeitar, humilhar e xingar servidores de seu gabinete, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná ordenou a remoção compulsória da juíza Gisele Ribeiro para outra cidade do estado. As informações são do jornal Gazeta do Povo. Gisele terá que ser transferida para uma cidade de entrância final, como Londrina, Maringá ou Cascavel, […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o recurso de uma farmácia de manipulação de Xanxerê (SC) que pedia, de forma liminar, que o Município e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem proibidos de aplicar sanções ao estabelecimento por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarava nulos os atos da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) e do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que resultaram na nomeação e posse de Osmar Nunes Júnior no […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu pedido da empresa JBS para suspender a decisão judicial que a obrigava a adotar mais de cem medidas de segurança nas instalações da empresa, no município de Garibaldi (RS). O ministro Luiz José Dezena da Silva reconheceu a argumentação da JBS, que comprovou a adoção de protocolo de […]
Divórcio, dissolução de união estável, reconhecimento de paternidade e outros temas ligados à família podem ser resolvidos pelo CEJUSC DO CIDADÃO ON-LINE, a plataforma virtual do Judiciário gaúcho para solução de conflitos. Na segunda-feira, 29/9, um casal, que já estava separado há quase um ano, conseguiu oficializar o divórcio e resolver a guarda dos filhos […]
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) editou um ato normativo que possibilita a intimação da vítima por meio de mensagem eletrônica nas demandas judiciais relacionadas a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa forma de comunicação poderá ser utilizada para informar sobre a concessão, o indeferimento ou a revogação de medida […]
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu arquivar o processo disciplinar aberto contra a juíza da 1ª Vara Criminal de Curitiba, Inês Marchalek Zarpelon, acusada de racismo por ter citado a raça de um réu em sentença proferida no mês de junho. A decisão será submetida ao Conselho Nacional de Justiça, que […]
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a Suspensão da Liminar 1.334, do município de Gramado (RS). Para o procurador-geral da República Augusto Aras, o Estado não apresentou dados concretos que demonstrem o aumento do risco à saúde e economia públicas, provocado pelo cumprimento imediato da decisão questionada […]
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