A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), emitiu parecer em ação civil pública movida contra o Carrefour após a morte do cidadão negro João Alberto Freitas por seguranças da rede supermercadista em Porto Alegre (RS). No caso em tela, a Justiça […]
Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, o 5º Juizado Especial Cível de Londrina (PR) autorizou a penhora de 10% do salário de um ex-cliente de um escritório de advocacia que não pagou os honorários. De acordo com a juíza Telma Regina Magalhães Carvalho, os depósitos devem ser feitos mensalmente na conta […]
Não há previsão legal de permanência em trabalho remoto para os servidores da educação estadual pertencentes a grupo de risco mas já vacinados contra a Covid-19. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou liminar pleiteada por uma servidora da rede estadual de ensino admitida em caráter temporário (professora ACT) para […]
A defesa da influenciadora digital Mariana Ferrer protocolou habeas corpus com pedido de liminar solicitando a anulação de todo o processo no qual o empresário André Camargo Aranha, acusado por ela de estupro, foi absolvido, em primeira e segunda instâncias. Os advogados de Mariana pretendem demonstrar o que consideram “parcialidade pretérita” do juiz Rudson Marcos, que […]
Por maioria dos votos (seis a cinco), o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou a pena de demissão ao procurador da República no Paraná, Diogo Castor de Mattos. A decisão foi tomada seguindo o entendimento da relatora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 1.00997/2020-21, conselheira Fernanda Marinela, nesta segunda-feira (18). De acordo […]
Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, […]
Por constatar um excesso de linguagem e do direito de livre manifestação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou um advogado a indenizar em R$ 2,5 mil o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por ofendê-lo nas redes sociais. O magistrado alegou que teria sido xingado pelo advogado por meio […]
Embora o ato de gravar abordagens policiais seja em si lícito para eventual resguardo e defesa do interlocutor, sua divulgação na imprensa não pode ser feita de forma unilateral, já que a imagem é direito de personalidade constitucionalmente protegido, ainda mais diante do evidente conteúdo vexatório. Esse é um dos fundamentos da decisão do juiz leigo Nicolas […]
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmaram, por unanimidade, a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro de vulnerável pela promotora de eventos Mariana Borges Ferreira — conhecida nas redes sociais como Mariana Ferrer. O julgamento de recurso contra a absolvição ocorreu nesta quinta-feira (7). […]
O desembargador José Ernesto Manzi é candidato único a presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12). Ele deverá ser eleito pelos seus pares em sessão marcada para o dia 11 de outubro. Tudo normal até então se não fosse o fato de que o futuro presidente do TRT de Santa Catarina está […]
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