O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aprovou a instalação de duas novas câmaras julgadoras e a criação de dez vagas para desembargadores. A iniciativa foi proposta por sete magistrados da corte e teve como relator o presidente do tribunal, desembargador José Laurindo de Souza Netto. Segundo o relator, a ampliação do tribunal vai […]
Uma servidora pública transexual obteve na justiça o direito de realizar cirurgia de troca de sexo custeada por seu plano de saúde. O pedido havia sido negado no âmbito administrativo, sob argumento de se tratar de um procedimento de natureza estética – uma “cirurgia plástica”, segundo entendimento dos burocratas estatais. A conquista da mulher foi […]
O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú (SC) reconheceu citação do réu/advogado, que vinha acompanhando o […]
Após passar por quatro médicos durante sete dias, um homem teve o diagnóstico pela gripe A (H1N1) confirmado três dias antes da sua morte em cidade do oeste do Estado. Por conta disso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (T-JSC) confirmou o dever de indenizar de uma associação […]
O advogado Jean de Menezes Severo deverá pagar multa de 90 salários mínimos para ressarcir os gastos oriundos do julgamento do Caso Rafael, suspenso no último dia 21 de março, depois que ele e os colegas deixaram o recinto nos primeiros minutos de sessão. A decisão é da juiza da Vara Judicial da Comarca de Planalto, […]
Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, perdeu o direito a herança e foi considerada pela Justiça do Rio de Janeiro como indigna de receber o dinheiro e bens deixados pelo ex-marido, o lavrador Renê Senna. No dia 23 de março passado, o juiz titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio […]
O município de Itapema (SC) foi condenado ao pagamento de danos morais à família de um motociclista de 23 anos que morreu em decorrência de erro médico, após negligência profissional em um hospital local. Além da reparação arbitrada em mais de R$ 100 mil, a mãe da vítima terá direito a pensionamento mensal, conforme decisão […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão que extinguiu processo ajuizado pelo Instituto Nogueira e Barros de Desenvolvimento Humano, Social e Político (INBDS), por falta de legitimidade da entidade privada para propor a ação civil pública em que eram contestadas medidas de restrições sociais e comerciais impostas na pandemia de Covid-19. A 3ª Turma, […]
Após ter o seu perfil hackeado em uma rede social de compartilhamento de fotos, por golpistas que anunciaram a venda de produtos falsos e embolsaram o dinheiro de seus seguidores, uma usuária será indenizada por danos morais. A decisão foi prolatada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú (SC). A […]
Uma mulher de Criciúma, no sul do Estado, conseguiu reverter cobrança que lhe era imposta por concessionária de energia sobre consumo efetuado por antigo morador de sua atual residência, que restou condenado em ação penal pelo crime de furto de eletricidade. Consta nos autos que o cidadão então residente naquele endereço promoveu o desvio de […]
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