O município possui, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, autonomia para tratar de assuntos relacionados à saúde no que diz respeito ao interesse local, incluindo em casos em que se busca promover medidas para prevenção ao suicídio na rede pública de ensino. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização […]
Um salão de beleza foi condenado após erro em micropigmentação na sobrancelha de cliente. O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha (ES) decidiu que a requerida deve custear as sessões de laser para a retirada da micropigmentação, bem como indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais. A mulher contou que […]
A Justiça do Rio mandou soltar Marcelo Benevides Silva, o torcedor do Flamengo preso por assédio a repórter Jéssica Dias, da ESPN, antes da partida desta quarta-feira (7) no Maracanã, pela semifinal da Libertadores. A decisão é desta quinta-feira (8). Marcelo, que tinha ido ao estádio com o filho, foi preso em flagrante. Ele foi […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª Vara de Adamantina, que condenou homem a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 mil, em razão de descumprimento das medidas protetivas de vigilância sanitária no combate à pandemia de Covid-19.De acordo com […]
O torcedor do Flamengo que assediou a repórter Jessica Dias, da ESPN, antes da partida do clube carioca contra o Vélez Sarsfield, da Argentina, pela semifinal da Libertadores, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça do Rio de Janeiro após prestar depoimento na delegacia do Maracanã. Identificado como Marcelo Benevides Silva, o torcedor foi detido […]
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou uma ótica que funciona no Shopping Ibirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiça também reconheceu a rescisão indireta entre a trabalhadora e a empresa. No processo, a mulher alega que era constantemente alvo de humilhações pelo gerente em […]
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença de 1º grau confirmando o vínculo empregatício entre a jornalista Rachel Sheherazade e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). A profissional, que atuou por quase dez anos como apresentadora do jornal SBT Brasil, receberá, ainda, indenização por danos morais de R$ […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu nesta terça-feira (6) o registro da candidatura do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ao Senado. Por 6 votos a 1, os magistrados entenderam que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro contra a condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) não tem efeitos sobre inelegibilidade gerada […]
A proibição absoluta ao comércio de cães e gatos é desproporcional e não razoável, afetando a liberdade econômica garantida constitucionalmente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) invalidou uma lei de Caçapava (SP) que proibia a venda de cães e gatos em pet shops, lojas de ração e similares. A decisão […]
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